Procedimento Comum Cível 0253790-30.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 07:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:40

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 14:27

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:27

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:20

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136237214

10/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

08/03/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136237214

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KARLLA SILVA CAVALCANTE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0253790-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Cecília Fernandes Soares, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular do "Plano Saúde Unimed Salute Individual ou Familiar", aduz ser portadora de "fístula liquórica de alto débito (CID 10 - G96.0)". Segundo orientação médica, deve realizar "tratamento cirúrgico de urgência a fim de evitar riscos graves como pneumoencefalo e meningite". Refere que, a fístula liquórica representa um vazamento do líquido cefalorraquidiano, essencial para a proteção do cérebro e da medula espinhal, o que acarreta um risco significativo de infecções graves. Informa que, apesar da urgência, o plano de saúde negou o procedimento, alegando que a autora ainda estava no período de carência do plano. Assim, requer, inicialmente, provimento antecipatório de urgência, consistente na determinação para que a ré seja compelida a autorizar e custear "Cirurgia de urgência para fechamento da fistula por Risco de pneumoencefalo e meningite". Por fim, pugnou confirmação da tutela de urgência requerida, bem como pela condenação do réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. Decisão interlocutória, de id. 122249413, defere a justiça gratuita e determina a intimação da acionada para que autorize/custeie, de imediato, a cirurgia da parte autora, conforme prescrição e indicação da médica que a acompanha, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na oportunidade, também foi determinada a citação da parte ré, bem como a remessa dos autos ao CEJUSC. Na petição de id. 122253981, a parte ré informa o cumprimento da tutela concedida. Contestação, id. 122253999, a parte ré argui, preliminarmente, a inépcia da exordial, apontando que a ação será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de a ação ser considera inepta. No mérito, afirma que o período de carência está em acordo o contrato firmado entre as partes, bem como com as leis e resoluções que regem os planos de saúde, devendo ser estritamente observado e cumprido. Defende que, dos documentos acostados aos autos não há qualquer indicação de urgência/emergência na internação, não tendo a operadora a obrigação de custear às suas expensas a internação, aduzindo que cabe somente ao Estado o dever constitucional de prover de forma ilimitada a saúde dos cidadãos, não possuindo a ré quaisquer deveres de assumir tal ônus. Refere que, considerando ainda a ausência de ato ilícito e/ou defeito na prestação do serviço, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais constante na inicial. Ao fim, pugna pelo julgamento de total improcedência da ação. Termo de audiência de id. 122254007 registra que as partes não transigiram. Decisão interlocutória, id. 129529934, determina a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse em produção de outras provas e, em caso de não haver nenhum requerimento, que os autos fossem conclusos para sentença. Nas petições de id. 132951996 e 135946362, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Este é o relatório, DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Com efeito, tem-se que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC e como bem disciplina a Súmula 608 do STJ. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No tocante à inversão do ônus da prova requerida, se faz oportuno ressaltar que o entendimento acerca da evidente natureza consumeirista da relação juridica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6o., VIII do CDC, quais sejam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não se verifica a hipossuficiência da parte autora para os fins de comprovação de suas alegações, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DA INÉPCIA DA INICIAL - Os argumentos apresentados no sentido de falta de documentos essenciais à propositura da ação, por ausência de relatório médico atualizado, não encontram ressonância no conteúdo dos autos. De fato, descabe confundir os documentos essenciais à propositura da ação com a prova documental a cargo das partes. Assim, resta rejeitada a preliminar referida. DO MÉRITO - Destaque-se, de antemão, que os contratos e seguros de plano de saúde são essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, pois têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e o alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. Neste seguimento, observa-se que a situação da autora era de urgência, considerando necessidade e a indicação de internamento para tratamento, conforme relatórios médicos de id.122254018, bem como mostra-se incontroversa a negativa do plano de saúde em realizar a internação necessária. Assim, apesar das alegações da requerida de que a realização do custeio da internação foi indeferida devido a prazo de carência não cumprido, verifica-se plenamente cabível ao presente caso o disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde), que dispõe: "art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" (GN) Com efeito, também aplicável a Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da abusividade cláusulas contratuais de plano de saúde que determinam carência superior há 24 (vinte e quatro) horas em casos de urgência ou emergência: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." (GN) Para corroborar com tal entendimento, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante aos dos presentes autos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, contra a sentença de fls. 160/165, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação de Danos Morais proposta por Terezinha Mariano Sampaio em face da recorrente.. II - Extrai-se dos autos que a promovente, Terezinha Mariano Sampaio, firmou contrato de plano de saúde com o Hapvida Assistência Médica Ltda. em setembro de 2020 (fl. 42). A apelada, em 14 de fevereiro de 2020, ao sentir sintomas típicos de Covid-19, procurou atendimento no hospital Antônio Prudente, onde, após atendimento, foi diagnosticada com o vírus SARS-COV 2, conforme documentos de fls. 30/33 e 36/39. Por sentir falta de ar e está com baixa saturação, foi requerido a internação para a paciente, contudo o plano de saúde apelante negou, sob o fundamento de não cumprimento de carência de 180 dias previsto no contrato (fl. 37). III - Agiu com acerto o Magistrado ao considerar ser indevida a negativa de internação da paciente, pois o que está em discussão é o próprio direito à vida e à dignidade da existência, sendo certo que esses valores supremos e indissociáveis estão muito acima de qualquer convenção, impondo-se relativizar, no caso em exame, a cláusula de carência, pois a emergencialidade da situação, conjugada à sobrevivência digna da enferma, deve prevalecer sobre quaisquer interesses contratuais ou financeiros (secundários, portanto). IV - A jurisprudência do STJ já se posicionou pela licitude da cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde, mas desde que não obste o acesso do segurado a tratamentos necessários em casos de emergência ou urgência, como é o caso dos autos. V - No tocante aos danos morais não resta dúvida que os mesmos restaram configurados, no fato da empresa apelante, ter constrangido o apelado com a negativa do tratamento de saúde sob o argumento de que ainda está no prazo de carência, ocasionando diversos transtornos a vida do consumidor e de sua família, constrangimentos estes que interferem na órbita de dignidade do ser humano. VI - A verba indenizatória decorrente do dano moral tem como objetivo apenas minimizar a dor e a aflição suportada pela parte prejudicada, face à conduta lesiva, tendo caráter compensatório, não devendo ser fonte de enriquecimento ilícito, nem incapaz de inibir novos comportamentos lesivos. Assim, diante da efetiva ocorrência do dano moral, entendo que o valor fixado na instância a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se compatível, limitando-se à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. VII - Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2021. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE. Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 02107968920218060001 CE 0210796-89.2021.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 07/12/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). (G.N) DOS DANOS MORAIS - No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, tem-se que o dano moral decorre de ato que provoque significativa dor, vexame, sofrimento, constrangimento ou humilhação que extrapolem da normalidade e, dessa forma, afetem o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio. No caso dos autos, tem-se que o contexto demonstrado a gravidade da doença que acometeu a autora, que enseja a natural angústia decorrente da possibilidade de agravamento do seu estado de saúde, apontando para a configuração de dano passível de reparação. Desta forma, face a recusa injustificada da requerida em conceder a integral cobertura da internação de urgência, de modo a comprometer a saúde do paciente, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância aos precedentes em caso similar e considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as finalidades do instituto - reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo e capacidade econômica da parte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para confirmar a tutela concedida de id. 122249413, condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a contar da dada da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, descontado a variação do IPCA, fixados a partir da data da citação, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, restando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2o., do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136237214

06/03/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 09:02

Julgado procedente o pedido

18/02/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 17:50

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 129529934

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA KARLLA SILVA CAVALCANTE REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0253790-30.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos hoje. A fase postulatória encontra-se superada e, ao que parece, o processo admite julgamento no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Entretanto, de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Ainda, considerando a disposição do art. 139, V, do CPC e com o objetivo de desenvolver uma cultura de paz e pacificação social, voltada para a solução de conflitos por meio de um procedimento célere e simplificado, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no mesmo prazo acima concedido, apresentarem nos autos, querendo, proposta concreta de acordo ou termo de transação para devida homologação judicial, ou ainda, informarem se desejam participar de audiência de conciliação, nos mesmos moldes. Caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se via DJE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 129529934

22/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129529934

21/01/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 21:09

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 18:01

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:32

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 14:05

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

09/10/2024, 16:28

Mov. [26] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

08/10/2024, 10:28

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

08/10/2024, 08:04

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

03/09/2024, 17:27

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

03/09/2024, 17:27

Mov. [22] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

21/08/2024, 10:29

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

20/08/2024, 20:44

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

20/08/2024, 10:05

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

20/08/2024, 09:54

Mov. [18] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)

20/08/2024, 06:41

Mov. [17] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

20/08/2024, 06:39

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 01:56

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261815-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 14:10

16/08/2024, 14:29

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

30/07/2024, 16:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02221677-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 11:47

29/07/2024, 12:12

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2024, 17:45

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/10/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Realizada

26/07/2024, 14:53

Mov. [10] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

26/07/2024, 06:48

Mov. [9] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/07/2024, 20:07

Mov. [8] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

25/07/2024, 20:07

Mov. [7] - Documento

25/07/2024, 20:04

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/146290-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2024 Local: Oficial de justica - Gledyelane Alves de Oliveira

25/07/2024, 08:51

Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

25/07/2024, 08:47

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao de fls. 26/29.

25/07/2024, 08:40

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2024, 08:23

Mov. [2] - Conclusão

23/07/2024, 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/07/2024, 16:08

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136237214

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136237214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136237214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 129529934

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