Execução de Título Extrajudicial 3000055-03.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.450,93

Órgão julgador

22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 21:15

Transitado em Julgado em 04/07/2025

06/07/2025, 21:15

Juntada de Certidão

06/07/2025, 21:15

Decorrido prazo de DANIEL JOSE ALMEIDA DE CASTRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983008

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983008

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983008

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983008

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983008

12/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983008

12/06/2025, 12:24

Extinto o processo por incompetência territorial

11/06/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 07:33

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159525268

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:31

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

06/07/2025, 21:15

Transitado em Julgado em 04/07/2025

06/07/2025, 21:15

Juntada de Certidão

06/07/2025, 21:15

Decorrido prazo de DANIEL JOSE ALMEIDA DE CASTRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983008

16/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 159983008

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983008

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159983008

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983008

12/06/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159983008

12/06/2025, 12:24

Extinto o processo por incompetência territorial

11/06/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 07:33

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159525268

11/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159525268

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159525268

09/06/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 14:25

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:11

Juntada de Petição de diligência

05/06/2025, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de diligência

05/06/2025, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2025, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2025, 14:43

Juntada de certidão

02/06/2025, 20:09

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 20:08

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 20:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

30/05/2025, 03:43

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

30/05/2025, 03:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:10

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141014846

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141014846

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES EXECUTADO: ESPÓLIO DE LUIZA TRAJANO DA SILVA, ANTONIA TANIA TRAJANO DA SILVA DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000055-03.2025.8.06.0220 intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada. Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141014846

21/03/2025, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 10:57

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

09/03/2025, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2025, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2025, 00:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

14/02/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 23:19

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132475845

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES EXECUTADO: ESPÓLIO DE LUIZA TRAJANO DA SILVA, ANTONIA TANIA TRAJANO DA SILVA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, devem ser previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000055-03.2025.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 2. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132475845

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132475845

21/01/2025, 18:15

Determinada a emenda à inicial

21/01/2025, 17:43

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

15/01/2025, 15:41

Documentos

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 12:24

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 12:24

Sentença

•11/06/2025, 13:25

Despacho

•07/06/2025, 14:25

Despacho

•01/04/2025, 10:17

Despacho

•21/03/2025, 10:57

Decisão

•14/02/2025, 16:24

Despacho

•21/01/2025, 17:43