Protesto 3033886-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Protesto 3033886-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3033886-54.2024.8.06.0001. Autor: SERTENGE ENGENHARIA S/A Réu: FORNECEDORA ASFALTOS E PAVIMENTACAO LTDA - EPP DECISÃO Custas iniciais recolhidas. Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROTESTO (12228) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Trata-se de ação ordinária intentada por SERTENGE ENGENHARIA S.A. em face de FORNECEDORA ASFALTOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA., partes devidamente qualificadas na peça inicial. Em sua exordial, aduz a parte autora que os ora litigantes firmaram um contrato de subempreitada, no dia 04/08/2022, que teve por objeto a execução de serviço de pavimentação asfáltica, na obra do empreendimento denominado Residencial Cidade Jardim I - Módulo V, na cidade de Fortaleza - CE. Segue relatando que os serviços contratados foram executados e, no dia 31/03/2023, as partes firmaram o instrumento de distrato respectivo. Continua a narrar que, menos de três meses após a conclusão da obra do Residencial Cidade Jardim I, a parte autora foi contatada, com a informação de que haviam danos na pavimentação asfáltica, que deveriam ser sanados. Constatada a necessidade de recuperação do asfalto outrora executado, a parte requerente, em princípio, revestida da boa-fé e acreditando na qualidade do serviço "vendido" pela parte demandada, contratou-a, novamente, uma vez que esta já conhecia a obra e teria maior facilidade para a execução do serviço. Com esse novo contato e necessidade de recuperação asfáltica, as partes firmaram um contrato de prestação de serviço, com o fim específico de restauração, no dia 25/07/2024. Assevera que, como se tratava de um serviço de reparo, a autora não poderia ter custo adicional; não obstante isso, no dia 04/09/2024, a ré emitiu, sem autorização da parte Autora, a Nota Fiscal n. 4522, no valor de R$ 113.914,79 (cento e treze mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), a qual foi objeto de protesto. Em vista disso, pugna por tutela provisória de urgência consistente na sustação ou cancelamento do protesto da nota fiscal emitida contra a autora, uma vez que tal medida é indispensável para assegurar a continuidade dos serviços prestados à Administração Pública, preservar a imagem e a reputação da empresa, e garantir o acesso a recursos financeiros indispensáveis para a execução dos contratos. É o relato. Decido. A princípio, torna-se imprescindível aduzir que a concessão da tutela provisória de urgência, quer seja antecipada, quer seja cautelar, reclama a presença dos pressupostos estampados no art. 300, da Lei de Ritos Civil, quais sejam: a) a probabilidade do direito - fumus boni iuris; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora. Ao se analisar a possibilidade de concessão da tutela provisória não se decide acerca da existência ou da inexistência da pretensão apresentada, mas somente se se apresenta verossímil as alegações autorais, o que se faz, de forma perfunctória, através do cotejo das alegações autorais, das provas que esta carreia aos autos e das regras jurídicas de normatizam a relação jurídica entre as partes. No caso sub examine, em cognição sumária, a controvérsia jurídica instaurada acerca do fato gerador do débito cobrado e o inadimplemento contratual evidenciam a verossimilhança na alegativa da parte requerente quanto à necessidade de apuração de eventual inexistência do dever de pagar a recuperação da obra a que se refere a exordial, ou seja, do contrato de subempreitada firmado entre as partes, o que coloca em discussão o valor apontado no título levado à protesto pela ré, configurando a probabilidade do direito alegado. Assim sendo, no atual momento processual, entende-se prudente acolher a providência de urgência suplicada mediante a prestação de caução ofertada pela parte autora (CPC, art. 300 § 1º), no valor total do débito protestado, isso porque, além de considerar que a medida se harmoniza com o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a permanência da cobrança e do protesto realizados se mostra em demasia prejudicial, mormente quando a matéria já se encontra sob o crivo do Poder Judiciário. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também encontra-se evidente, uma vez que os danos suportados pela empresa promovente, na hipótese de denegação da medida e manutenção do protesto do título, podem alcançar grande monta, mormente ante a possível demora no julgamento da ação em que se discute a legitimidade do título e da própria dívida, período no qual o requerente teria seu crédito abalado e sua imagem fragilizada, o que se deve evitar até o deslinde da controvérsia, residindo neste aspecto o periculum in mora imprescindível à concessão da liminar. Não se deve olvidar, pois, que a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, CONDICIONANDO-O AO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR PROTESTADO (contra cautela), para determinar que a parte demandada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, efetue o cancelamento e/ou sustação do protesto do título a que se refere a exordial, realizado no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Salvador, nº de protocolo 5367468, no valor de R$ 113.914,79 (cento e treze mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), determinando-se ainda que a demandada se abstenha de realizar novas anotações no nome da parte autora, referente ao crédito aqui discutido, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Intime-se a AUTORA, por meio de seu advogado desta decisão. Com o depósito do valor (contra-cautela) nos autos, INTIME-SE a parte DEMANDADA desta decisão, remetendo-se, em seguida o presente feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC - deste Fórum, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos moldes dos arts. 334 e 335, I, da Lei de Ritos Civil. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170515578

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170515578

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170515578

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA em 27/06/2025 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(68)