Apelação Cível 0050942-31.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CAIO DE QUEIROZ PINHEIRO

OAB/CE 31637·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

OAB/CE 22941·CPF·Representa: Réu

RENAN DE ALMEIDA COSTA

OAB/CE 33919·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ROMULO NEPOMUCENO BEZERRA CARNEIRO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

29/04/2026, 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 19:19

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35430462

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35430462

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35430462

15/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2026, 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 12:38

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026. Documento: 34954486

20/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de Recurso especial

29/04/2026, 14:43

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 19:19

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 35430462

17/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 35430462

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 18:18

Despacho

•12/03/2026, 14:50

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2026, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35430462

15/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/04/2026, 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2026, 17:59

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

24/03/2026, 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 12:38

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026. Documento: 34954486

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 34954486

19/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2026, 16:33

Pedido de inclusão em pauta

12/03/2026, 14:50

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:59

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 11:31

Conclusos para decisão

13/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões

11/11/2025, 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 22:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/08/2025, 18:30

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27370368

27/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de cota ministerial

26/08/2025, 09:06

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27370368

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2025, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27370368

25/08/2025, 07:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2025, 13:46

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e provido

20/08/2025, 18:16

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/08/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2025, 16:21

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025. Documento: 26699131

08/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

07/08/2025, 11:16

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26699131

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26699131

06/08/2025, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:06

Pedido de inclusão em pauta

06/08/2025, 13:08

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 21:26

Conclusos para decisão

26/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/06/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:52

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:42

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 09:29

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 10:29

Despacho

•21/10/2025, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 18:16

Despacho

•06/08/2025, 13:08

Despacho

•03/06/2025, 12:52

Despacho

•04/04/2025, 20:10

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Sentença

•21/01/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:15

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 18:18

Despacho

•12/03/2026, 14:50

Despacho

•21/10/2025, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 18:16

Despacho

•06/08/2025, 13:08

Despacho

•03/06/2025, 12:52

Despacho

•04/04/2025, 20:10

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 07:51

Sentença

•21/01/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:15

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2022, 13:11

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2022, 13:11

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2022, 13:11

Ata de Audiência (Outras)

•06/07/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 20:07

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 21:11

Despacho de Mero Expediente

•19/03/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 12:24

Despacho de Mero Expediente

•22/02/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 09:05

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2020, 21:17

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2020, 10:55