Procedimento Comum Cível 0148457-02.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 230.020,96

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CARVALHO E LINHARES PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE 13463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 179605864

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 179605864

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179605864

27/11/2025, 14:50

Julgado improcedente o pedido

14/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152990883

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152990883

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152990883

15/05/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 13:28

Conclusos para decisão

02/05/2025, 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2025, 13:19

Todas as movimentações(74)

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 179605864

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 179605864

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179605864

27/11/2025, 14:50

Julgado improcedente o pedido

14/11/2025, 10:01

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:00

Decisão

•06/04/2026, 11:10

14/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:12

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:20

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152990883

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152990883

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152990883

15/05/2025, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 13:28

Conclusos para decisão

02/05/2025, 13:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 23:05

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132354851

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CARVALHO E LINHARES PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0148457-02.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e a parte promovida, por meio do Portal Eletrônico, para que digam, no prazo comum de 10 (dez) dias, se têm interesse em produzir novas provas, diferentes das constantes nos autos, justificando a sua pertinência. Logo após, voltem-me os autos conclusos para nova análise. Fortaleza, 14 de janeiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132354851

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132354851

22/01/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:26

Conclusos para despacho

08/11/2024, 19:49

Juntada de Petição de contestação

06/11/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 20:44

Conclusos para despacho

28/10/2022, 09:28

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 04:47

Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

23/09/2022, 12:20

Mov. [44] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

23/09/2022, 12:13

Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

13/09/2022, 10:55

Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

16/07/2022, 09:57

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

15/07/2022, 07:44

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica

08/07/2022, 11:28

Mov. [39] - Petição

07/07/2022, 17:15

Mov. [38] - Documento

07/07/2022, 17:15

Mov. [37] - Documento

07/07/2022, 17:15

Mov. [36] - Ofício

07/07/2022, 17:13

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0560/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 2878

05/07/2022, 18:54

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

05/07/2022, 15:55

Mov. [33] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line

05/07/2022, 14:46

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 11:31

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

04/07/2022, 11:22

Mov. [30] - Documento Analisado

04/07/2022, 11:22

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 17:06

Mov. [28] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada Genérica

01/07/2022, 16:46

Mov. [27] - Petição

01/07/2022, 16:19

Mov. [26] - Petição

01/07/2022, 16:18

Mov. [25] - Documento

01/07/2022, 16:18

Mov. [24] - Documento

01/07/2022, 16:18

Mov. [23] - Ofício

01/07/2022, 16:16

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2020, 18:47

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01399559-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2020 12:50

21/08/2020, 13:18

Mov. [20] - Certidão emitida

30/04/2020, 00:12

Mov. [19] - Documento

30/04/2020, 00:12

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/074163-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

27/04/2020, 12:25

Mov. [17] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2020, 20:22

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2020, 15:03

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01127083-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2020 10:37

11/03/2020, 11:01

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

05/12/2018, 16:00

Mov. [13] - Decurso de Prazo

05/12/2018, 15:59

Mov. [12] - Conclusão

30/10/2018, 12:19

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10635192-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2018 14:32

26/10/2018, 14:42

Mov. [10] - Certidão emitida

26/10/2018, 08:36

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0475/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2011 Página: 555/559

19/10/2018, 09:36

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2018, 08:01

Mov. [7] - Certidão emitida

16/10/2018, 09:00

Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2018, 16:32

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10419107-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/07/2018 16:55

25/07/2018, 18:21

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 25/07/2018 através da guia nº 001.1014185-58 no valor de 5.047,50

25/07/2018, 08:12

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1014185-58 - Custas Iniciais

19/07/2018, 16:23

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2018, 13:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2018, 13:05

Despacho

•07/01/2026, 10:46

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:50

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:50

Sentença

•14/11/2025, 10:01

Decisão

•05/05/2025, 13:28

Despacho

•14/01/2025, 16:26

Despacho

•20/09/2024, 20:44

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Todos os documentos(60)

Despacho

•24/04/2026, 16:00

Decisão

•06/04/2026, 11:10

Despacho

•07/01/2026, 10:46

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:50

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:50

Sentença

•14/11/2025, 10:01

Decisão

•05/05/2025, 13:28

Despacho

•14/01/2025, 16:26

Despacho

•20/09/2024, 20:44

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Ementa

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 17:06

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:19

Ementa

•01/07/2022, 16:18

Ementa

•01/07/2022, 16:18

Ementa

•01/07/2022, 16:18

Ementa

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 16:18

Documentos Diversos

•14/04/2020, 20:22

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2018, 16:32