Procedimento Comum Cível 0240854-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2024

Valor da Causa

R$ 379.636,96

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE MONTEIRO MACEDO FARIAS

OAB/CE 48222·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 11:46

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:46

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de CAROLINE MONTEIRO MACEDO FARIAS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193659035

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193659035

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193659035

25/02/2026, 15:45

Julgado improcedente o pedido

24/02/2026, 21:19

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:43

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192133317

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192133317

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192133317

10/02/2026, 12:42

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:48

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 11:46

Juntada de Certidão

24/03/2026, 11:46

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 11:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 23/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•25/02/2026, 15:45

Sentença

•24/02/2026, 21:19

24/03/2026, 01:20

Decorrido prazo de CAROLINE MONTEIRO MACEDO FARIAS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:20

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193659035

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193659035

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193659035

25/02/2026, 15:45

Julgado improcedente o pedido

24/02/2026, 21:19

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:43

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192133317

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192133317

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192133317

10/02/2026, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:41

Decorrido prazo de TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026. Documento: 189116661

22/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189116661

22/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189116661

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189116661

21/01/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/01/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189116661

20/01/2026, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189116661

20/01/2026, 08:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 07:53

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 17:25

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:34

Juntada de certidão

28/04/2025, 11:34

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de CAROLINE MONTEIRO MACEDO FARIAS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:24

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132309285

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0240854-70.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0240854-70.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0240854-70.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0240854-70.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] TELMA MARIA MONTEIRO MACEDO BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes de praxe. 14 de janeiro de 2025

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132309285

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132309285

22/01/2025, 07:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

14/01/2025, 18:17

Juntada de ata de audiência de conciliação

09/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de contestação

02/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:14

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:47

Mov. [19] - Concluso para Despacho

04/11/2024, 16:58

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416712-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 10:04

04/11/2024, 10:14

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02416531-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/11/2024 09:18

04/11/2024, 09:42

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.

31/10/2024, 02:05

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421

25/10/2024, 18:56

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/10/2024, 08:41

Mov. [13] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

24/10/2024, 06:23

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 02:11

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 09:17

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411

11/10/2024, 19:02

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/12/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente

11/10/2024, 09:32

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 02:04

Mov. [7] - Documento Analisado

09/10/2024, 23:00

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

09/10/2024, 22:59

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2024, 10:55

Mov. [4] - Concluso para Despacho

20/09/2024, 15:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2024, 10:44

Mov. [2] - Conclusão

09/06/2024, 20:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2024, 20:04

Decisão

•10/02/2026, 12:42

Decisão

•10/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:53

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 07:53

Decisão

•19/01/2026, 17:25

Decisão

•14/01/2025, 18:17

Ata de Audiência de Conciliação

•09/01/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:17

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 10:44