Monitória 0250315-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0250315-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0250315-66.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ACC GAS ASSISTENCIA TECNICA SERVICOS E MANUTENCAO EM FOGAO INDUSTRIAL LTDA - ME REQUERIDO: REU: LAB SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA DESPACHO Cls. Acolho a emenda a inicial. Custas processuais recolhidas (ID 127147773 e 127147772). A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. Advirto, por fim, ao autor que o mandado de citação somente será confeccionado e expedido após o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça para cada ato (Lei estadual n.º 16.132/2016, item X da Tabela III do Anexo Único) e cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 179065416

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 179065416

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179065416

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ELIESIO LIMA LESSA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160028774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160028774

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinada a citação de LAB SAUDE - SERVICOS DE ANALISES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 52.006.435/0001-47 (REU)

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