Procedimento Comum Cível 3044484-67.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044484-67.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3044484-67.2024.8.06.0001. Autor: LUIS GUSTAVO RAMOS DA COSTA Réu: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos, etc. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Analisando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, vislumbro elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte Autora, diante a prova documental anexa a peça exordial, corroborando com os fatos narrados. Também resta demonstrado o perigo de dano, tendo em vista que a não concessão da medida pleiteada certamente causará mais danos à parte promovente, tendo que arcar com pagamentos referente à um contrato que está pleiteando a rescisão. Quanto ao pleito de bloqueio de ativos financeiros e bloqueio de transferência da unidade são medidas excepcionais, devendo haver não apenas um crédito líquido e certo, como também a comprovação de ocultação patrimonial, dificultando a satisfação do crédito reconhecido após o trânsito em julgado. Por estas razões, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, determinando somente a imediatada suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e de todas as obrigações contratuais perante o demandante e a proibição de inserir o nome do promitente comprador em cadastros de negativados. Concedo o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Advirto que em eventual improcedência do pleito autora, ensejará a condenação da mesma em custas e honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 196997482

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 196997482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 196997482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 196997482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196997482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196997482

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A em 07/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)