Execução Fiscal 0003115-35.2006.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0003115-35.2006.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:24

Processo Reativado

13/11/2025, 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:41

Desentranhado o documento

24/02/2025, 10:19

Juntada de ordem de bloqueio

23/02/2025, 10:02

Decorrido prazo de BENEMBERG MACEDO CRUZ em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:33

Decorrido prazo de BENEMBERG MACEDO CRUZ em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 10:22

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132864157

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BENEMBERG MACEDO CRUZ, BENEMBERG MACEDO CRUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003115-35.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de Embargos de Declaração opostos por BENEMBERG MACEDO CRUZ, com o objetivo de sanar omissão contido em sentença de ID: 112138225, acerca do pedido de desbloqueio de débitos constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, realizados por meio do sistema SISBAJUD. Requer assim, que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para que seja determinado a liberação do valor ora bloqueado do executado. Deixo de intimar a Fazenda Exequente, diante da ausência de efeitos infringentes aos presentes embargos. Brevemente relatado. Decido. Com efeito, o cabimento dos embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifico que a assiste razão a parte embargante, posto que, de fato, a decisão questionada foi omissa, ao deixar de apreciar o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, no curso do processo, por meio do sistema SISBAJUD, quando proferida a sentença de extinção do feito. A Parte Executada teve seus ativos financeiros bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 249,96, conforme documentos probatórios anexos aos autos. Em petição de ID: 101850640, protocolou petição informando que o débito objeto da presente execução encontrava-se parcelado, estando em dia com suas obrigações, motivo pelo qual requereu o desbloqueio dos valores constritos. Após, a Fazenda Exequente protocolou petição requerendo a extinção do feito conforme requerimento formulado no Ofício nº 122/2024/PGE-GAB (CPA nº. 8523117-42.2024.8.06.0000). A presente ação foi extinta, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, deixando de determinar a retirada das constrições existentes em nome da Parte Executada, referente ao débito objeto da ação. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 1.022, inciso II e 1.024, §5º do Código de Processo Civil, corrigindo a omissão contida na sentença de ID: 112138225, que deverá conter tais fundamentos e manter inalterada quando aos demais fundamentos ora expostos. "Determino o desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, realizado por meio do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 249,96 / protocolo nº 20210000214732. Assim como, o levantamento de qualquer restrição acaso ainda existente no nome da Parte Executada referente ao débito objeto da presente ação executória." No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos. Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão de fls. 54 a 56, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132864157

23/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

22/01/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132864157

22/01/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 09:08

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 09:08

Sentença

•25/10/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: BENEMBERG MACEDO CRUZ, BENEMBERG MACEDO CRUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003115-35.2006.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de Embargos de Declaração opostos por BENEMBERG MACEDO CRUZ, com o objetivo de sanar omissão contido em sentença de ID: 112138225, acerca do pedido de desbloqueio de débitos constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, realizados por meio do sistema SISBAJUD. Requer assim, que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, para que seja determinado a liberação do valor ora bloqueado do executado. Deixo de intimar a Fazenda Exequente, diante da ausência de efeitos infringentes aos presentes embargos. Brevemente relatado. Decido. Com efeito, o cabimento dos embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, verifico que a assiste razão a parte embargante, posto que, de fato, a decisão questionada foi omissa, ao deixar de apreciar o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, no curso do processo, por meio do sistema SISBAJUD, quando proferida a sentença de extinção do feito. A Parte Executada teve seus ativos financeiros bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 249,96, conforme documentos probatórios anexos aos autos. Em petição de ID: 101850640, protocolou petição informando que o débito objeto da presente execução encontrava-se parcelado, estando em dia com suas obrigações, motivo pelo qual requereu o desbloqueio dos valores constritos. Após, a Fazenda Exequente protocolou petição requerendo a extinção do feito conforme requerimento formulado no Ofício nº 122/2024/PGE-GAB (CPA nº. 8523117-42.2024.8.06.0000). A presente ação foi extinta, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil c/c art.1º, §1º, da Resolução CNJ nº. 547/2024, deixando de determinar a retirada das constrições existentes em nome da Parte Executada, referente ao débito objeto da ação. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA, nos termos do art. 1.022, inciso II e 1.024, §5º do Código de Processo Civil, corrigindo a omissão contida na sentença de ID: 112138225, que deverá conter tais fundamentos e manter inalterada quando aos demais fundamentos ora expostos. "Determino o desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, realizado por meio do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 249,96 / protocolo nº 20210000214732. Assim como, o levantamento de qualquer restrição acaso ainda existente no nome da Parte Executada referente ao débito objeto da presente ação executória." No mais, deverá permanecer tal qual lançada nos autos. Passa a presente decisão a compor os fundamentos e o dispositivo do decisium embargado. Fica reaberto o prazo para interposição de eventuais recursos contra a decisão de fls. 54 a 56, tudo de conformidade com o artigo 1.026 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 21 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de BENEMBERG MACEDO CRUZ em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEMBERG MACEDO CRUZ em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132864157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132864157

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132864157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)