Procedimento Comum Cível 0009663-14.2016.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009663-14.2016.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179487897

22/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179487897

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179487897

20/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de contestação

14/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:09

Confirmada a citação eletrônica

27/01/2025, 06:25

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132862186

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009663-14.2016.8.06.0084. AUTOR: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC. Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispenso a audiência de conciliação inicial, diante do manifesto desinteressse da parte autor e ser de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132862186

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132862186

22/01/2025, 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/01/2025, 09:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão

18/12/2024, 20:08

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 15:26

Decisão

•21/01/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009663-14.2016.8.06.0084. AUTOR: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC. Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispenso a audiência de conciliação inicial, diante do manifesto desinteressse da parte autor e ser de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto