Procedimento Comum Cível 0008751-37.2017.8.06.0066 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008751-37.2017.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GOMES DE MATOS REU: BANCO CETELEM S.A. S E N T E N Ç A Em face da sentença constante no id. 109281278, a parte promovida interpôs recurso de embargos de declaração, sustentando que o decisum padece de omissão. Alaga-se que não houve analise do pedido de compensação de valores. Instada a se manifestar, a parte autora manifestou-se no id.109281295. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código de Processo Civil os fundamentos passíveis de arguição em âmbito de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, não assiste razão à parte recorrente. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No caso em apreço, ao compulsar detidamente os autos, constato que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença constante do ID 109281278 manifestou-se de forma inequívoca acerca da compensação dos valores, afastando qualquer omissão. Ademais, não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da ação, uma vez que a sentença já analisou o objeto da lide. Assim sendo, não reconheço a existência de omissão e contradição na sentença nos pontos acima elencados. Verifico que não cabe a aplicação de efeitos infringentes ao caso, uma vez que a contradição identificada não acarreta, por si só, uma modificação no resultado do julgamento da demanda. Isso se deve à presença de outros fundamentos que embasaram a sentença, os quais devem ser contestados por meio do recurso adequado. Pelo exposto, conheço dos presentes recursos, para negar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Intimem-se as partes desta decisão. Ante a juntada de informação de id. 131755986, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0008751-37.2017.8.06.0066 INTIME-SE o requerente para juntar certidão de obito da da parte autora e promover a adequada sucessão processual, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195464434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195464434

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195464434

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 21/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182560394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182560394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182560394

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164747775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164747775

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(18)