Execução de Título Extrajudicial 0056517-68.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0056517-68.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056517-68.2009.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: E2 CONFECCOES E ELETRONICOS LTDA e outros (3) DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de citação dos executados conforme petição de ID 93588203. Cite(m)-se o(s) executado(s) indicados no ID 93588203 - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829), ou mediante carta precatória, a depender do endereço de citação. A expedição do expediente citatório fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 183562065

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 183562065

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183562065

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta precatória.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(19)