Procedimento Comum Cível 0201323-87.2022.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201323-87.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201323-87.2022.8.06.0084. AUTOR: MARIA ELISANGELA DE SOUSA MENDES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual envolvendo as partes em epígrafe. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50. Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC. Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dispenso a audiência de conciliação inicial, diante do manifesto desinteressse da parte autor e ser de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação de eventuais preliminares, bem como avaliação da necessidade de designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2026. Documento: 190390166

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190390166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190390166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190390166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190390166

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 184493550

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 184493550

Todas as movimentações(44)