Cumprimento de sentença 0050687-68.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2021

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140524281

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140524281

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima. A parte executada juntou comprovante de pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 2.364,51 (id. 134341580). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará (id. 134476105). É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento voluntário do débito e não havendo outras questões pendentes de apreciação por este Juízo, entendo que é o caso de expedição de alvará e extinção do processo. Ante o exposto, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil-CPC/15. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.364,51 (mais atualização), observando os dados bancários de id. 134476105. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/99. Intimem-se as partes por seus advogados (via Dje) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140524281

27/03/2025, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:24

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258154

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132258154

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual a recebo. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. Em caso de não pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º). Não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º). Fica advertido o executado de que, transcorrido o prazo para quitação, se iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

15/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140524281

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140524281

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima. A parte executada juntou comprovante de pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 2.364,51 (id. 134341580). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará (id. 134476105). É o relatório. Decido. Tendo em vista o pagamento voluntário do débito e não havendo outras questões pendentes de apreciação por este Juízo, entendo que é o caso de expedição de alvará e extinção do processo. Ante o exposto, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 513 c/c 771, 924, II, e 925, todos do Código de Processo Civil-CPC/15. Expeça-se alvará, em favor da parte exequente, no valor de R$ 2.364,51 (mais atualização), observando os dados bancários de id. 134476105. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/99. Intimem-se as partes por seus advogados (via Dje) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140524281

27/03/2025, 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição (outras)

31/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:24

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258154

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132258154

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual a recebo. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil - CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito. Em caso de não pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º). Não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º). Fica advertido o executado de que, transcorrido o prazo para quitação, se iniciará, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258154

14/01/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 06:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2025, 06:30

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:18

Processo Desarquivado

17/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 12:44

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 11/06/2024

27/06/2024, 15:00

Juntada de Certidão

27/06/2024, 15:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:02

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 83935993

20/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 83935993

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 83935993

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, proposta por Jose Evaldo Pinheiro Viana, em desfavor de Banco Bradesco S.A. Aduz o promovent

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 83935993

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A 1. Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050687-68.2021.8.06.0109 Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, proposta por Jose Evaldo Pinheiro Viana, em desfavor de Banco Bradesco S.A. Aduz o promovent

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83935993

16/05/2024, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83935993

16/05/2024, 11:14

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

09/04/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de NELCIA TURBANO DE SANTANA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 72529184

09/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 72529184

09/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 72529184

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Instadas a se manifestarem, as partes não formularam requerimentos de produção de provas, o que permite concluir pelo seu desinteresse. É o relat

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 72529184

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Instadas a se manifestarem, as partes não formularam requerimentos de produção de provas, o que permite concluir pelo seu desinteresse. É o relat

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529184

07/02/2024, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72529184

07/02/2024, 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/11/2023, 11:30

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 06:41

Decorrido prazo de JADER ROCHA FILHO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:41

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050687-68.2021.8.06.0109. Intimação - Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EVALDO PINHEIRO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADER ROCHA FILHO - CE28038 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A Intimem-se as partes para que informem se tencionam a produção de outras provas, especificando-as de forma motivada, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 09:34

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de JADER ROCHA FILHO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:40

Juntada de Petição de réplica

17/10/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:19

Juntada de documento de comprovação

12/09/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de contestação

14/06/2022, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 15:32

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/01/2022, 17:58

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJAR.21.00168426-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/12/2021 10:19

16/12/2021, 10:52

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 16:48

Mov. [2] - Conclusão

05/12/2021, 21:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2021, 21:09

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 11:12

Sentença

•26/03/2025, 18:24

Despacho

•14/01/2025, 06:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 12:44

Petição

•16/10/2024, 12:44

Documento de Comprovação

•16/10/2024, 12:44

Sentença

•09/04/2024, 16:06

Decisão

•25/11/2023, 11:30

Despacho

•14/04/2023, 09:34

Decisão

•06/12/2021, 16:48

Anexo de movimentação

•06/12/2021, 16:48