Procedimento Comum Cível 0247677-02.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247677-02.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:16

Transitado em Julgado em 17/02/2025

20/02/2025, 09:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132535936

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247677-02.2020.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO OLIVER BOULEVARD REU: ADALTO BEZERRA, JOSE NASCIMENTO DE CASTRO _ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] Trata-se de ação de dano infecto, ajuizada por CONDOMÍNIO OLIVER BOULEVARD em face de ADALTO BEZERRA e JOSE NASCIMENTO DE CASTRO, todos já devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132535936

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132535936

22/01/2025, 09:09

Extinto o processo por desistência

18/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 16:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 14:54

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/03/2024, 13:11

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/02/2024, 14:52

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 09:09

Sentença

•18/01/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247677-02.2020.8.06.0001. AUTOR: CONDOMINIO OLIVER BOULEVARD REU: ADALTO BEZERRA, JOSE NASCIMENTO DE CASTRO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] Trata-se de ação de dano infecto, ajuizada por CONDOMÍNIO OLIVER BOULEVARD em face de ADALTO BEZERRA e JOSE NASCIMENTO DE CASTRO, todos já devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Eis o que importa relatar neste momento. Passo a deliberar o que se segue. Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais. A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal. Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos. Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial. Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada. Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, homologo por sentença, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos. As custas processuais já foram recolhidas. Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Antônia Dilce Rodrigues Feijão JUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132535936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132535936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132535936

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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