Procedimento do Juizado Especial Cível 3000147-96.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 10/02/2025

10/02/2025, 09:06

Juntada de Certidão

10/02/2025, 09:06

Decorrido prazo de RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 05:40

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132863674

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAVI PONTES CARDOSOREU: FRANCISCO JARDEL DE MENDONCA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9099/95. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000147-96.2025.8.06.0117 Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre DAVI PONTES CARDOSO e FRANCISCO JARDEL DE MENDONCA LIMA. No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Na hipótese, verifica-se que trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial e que os domicílios das partes ficam localizados nas cidades de Petencoste-CE e Fortaleza-CE, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido inicial, e por conseguinte a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide. Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132863674

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132863674

22/01/2025, 09:32

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

22/01/2025, 09:32

Extinto o processo por incompetência territorial

21/01/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

13/01/2025, 16:03

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 16:03

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 17:51