Procedimento Comum Cível 3001546-23.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001546-23.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 28/02/2025

26/03/2025, 15:09

Juntada de Certidão

26/03/2025, 15:09

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133694000

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: J M LUCAS SARAIVA - ME Requerido: CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001546-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA aforada por J M LUCAS SARAIVA E CIA LTDA em face do CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA, ambos qualificados na exordial. No despacho de ID. 132233310, parte autoral foi intimada o comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas judiciais pertinentes, tendo o autor requestado a extinção do feito pelo não pagamento das custas, conforme petitório de ID 133384610. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Perlustrando os bojos processuais, infere-se que o próprio promovente requereu a extinção do feito pelo não pagamento das custas processuais. Nos termos do art. 82 do CPC, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Por conseguinte, o autor deveria recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do CPC. Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, não procedendo o pagamento das custas processuais, consoante determinado à fl. 154, o processo será extinto, nos termo do art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (omissis) Sendo assim, a lide em tela deve ser extinta. Isto posto, considerando que o autor não cumpriu com o que foi determinado por este juízo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I c/c 290, ambos do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que não houve a formação da relação processual. Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133694000

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133694000

05/02/2025, 14:52

Indeferida a petição inicial

30/01/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 15:05

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132233310

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: J M LUCAS SARAIVA - ME Requerido: CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA R. h. J M LUCAS SARAIVA E CIA LTDA, através de seu procurador judicial, interpuseram a presente lide e requestaram os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do § 3º do art. 99, CPC, temos que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, para que ocorra a concessão das benesses da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, entendo que deve a mesma, primeiramente, demonstrar a falta de recursos para o custeio das despesas processuais, com evidente impossibilidade de pagar as custas processuais, caso contrário, não havendo elementos que possam comprovar a sua condição econômica desfavorável, o benefício deve ser negado. Ademais, vale ressaltar que ao inserir o inciso LXXIV no art. 5º da CF/1988, o nosso ordenamento jurídico assegurou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", desta forma verifica-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, sendo, muitas vezes, postulado por quem não é carecedor. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001546-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] intime-se a promovente, através do advogado habilitado nos autos, para juntar aos autos as três últimas declarações de renda junto à Receita Federal e/ou outro documento idôneo devidamente firmado por profissional competente, a fim de comprovar a sua insuficiência econômica. Tal providência deverá ser cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da não concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132233310

23/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 14:52

Sentença

•30/01/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: J M LUCAS SARAIVA - ME Requerido: CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001546-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA aforada por J M LUCAS SARAIVA E CIA LTDA em face do CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA, ambos qualificados na exordial. No despacho de ID. 132233310, parte autoral foi intimada o comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas judiciais pertinentes, tendo o autor requestado a extinção do feito pelo não pagamento das custas, conforme petitório de ID 133384610. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Perlustrando os bojos processuais, infere-se que o próprio promovente requereu a extinção do feito pelo não pagamento das custas processuais. Nos termos do art. 82 do CPC, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Por conseguinte, o autor deveria recolher as custas pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme versa o art. 290 do CPC. Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Destarte, não procedendo o pagamento das custas processuais, consoante determinado à fl. 154, o processo será extinto, nos termo do art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (omissis) Sendo assim, a lide em tela deve ser extinta. Isto posto, considerando que o autor não cumpriu com o que foi determinado por este juízo, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I c/c 290, ambos do CPC, diante do não recolhimento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que não houve a formação da relação processual. Sem custas. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: J M LUCAS SARAIVA - ME Requerido: CAV - COMERCIO DE ACESSORIOS E VIDROS LTDA R. h. J M LUCAS SARAIVA E CIA LTDA, através de seu procurador judicial, interpuseram a presente lide e requestaram os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do § 3º do art. 99, CPC, temos que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, para que ocorra a concessão das benesses da gratuidade da justiça para a pessoa jurídica, entendo que deve a mesma, primeiramente, demonstrar a falta de recursos para o custeio das despesas processuais, com evidente impossibilidade de pagar as custas processuais, caso contrário, não havendo elementos que possam comprovar a sua condição econômica desfavorável, o benefício deve ser negado. Ademais, vale ressaltar que ao inserir o inciso LXXIV no art. 5º da CF/1988, o nosso ordenamento jurídico assegurou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", desta forma verifica-se que o deferimento desse benefício é suportado por toda a sociedade e que, atualmente, é requerido de forma indiscriminada, sendo, muitas vezes, postulado por quem não é carecedor. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3001546-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] intime-se a promovente, através do advogado habilitado nos autos, para juntar aos autos as três últimas declarações de renda junto à Receita Federal e/ou outro documento idôneo devidamente firmado por profissional competente, a fim de comprovar a sua insuficiência econômica. Tal providência deverá ser cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da não concessão da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133694000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133694000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133694000

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132233310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132233310

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