Procedimento Comum Cível 0028024-19.2018.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

MARIA LUCIMAR CALACO COSTA

CPF

Autor

OZENIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ZULENE TEODOSIO

CPF

Autor

CLAUDIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Autor

GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MARIA LUCIMAR CALACO COSTA

CPF

Autor

OZENIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ZULENE TEODOSIO

CPF

Autor

CLAUDIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Autor

GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

FIA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 04/07/2025

25/07/2025, 13:33

Juntada de Certidão

25/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de Claudiana Monteiro dos Santos em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de MARIA ZULENE TEODOSIO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de OZENIR FERREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR CALACO COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:48

Publicado Sentença em 09/06/2025. Documento: 159255300

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159255300

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159255300

05/06/2025, 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 13:45

Decorrido prazo de OZENIR FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA ZULENE TEODOSIO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 04/07/2025

25/07/2025, 13:33

Juntada de Certidão

25/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de Claudiana Monteiro dos Santos em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de MARIA ZULENE TEODOSIO em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 14:12

Sentença

•05/06/2025, 14:12

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de OZENIR FERREIRA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR CALACO COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:28

Decorrido prazo de GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 14:48

Publicado Sentença em 09/06/2025. Documento: 159255300

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 159255300

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159255300

05/06/2025, 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 13:45

Decorrido prazo de OZENIR FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA ZULENE TEODOSIO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR CALACO COSTA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de Claudiana Monteiro dos Santos em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:18

Publicado Despacho em 24/01/2025. Documento: 132860796

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028024-19.2018.8.06.0049. AUTOR: GERVASIO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA, CLAUDIANA MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA ZULENE TEODOSIO, OZENIR FERREIRA DA SILVA, MARIA LUCIMAR CALACO COSTA REU: ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito em que figuram as partes em epígrafe. Ao julgar o Tema Repetitivo 986, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Sendo assim, diante da tese firmada pelo STJ, determino o levantamento da suspensão do presente feito, bem como a intimação da parte autora, via Dje, para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, o interesse no prosseguimento do feito. Com a manifestação nos autos, volte-me concluso para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132860796

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132860796

22/01/2025, 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 10:46

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:54

Juntada de certidão

15/02/2024, 10:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

30/06/2023, 15:26

Juntada de certidão (outras)

23/06/2023, 11:45

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 05:14

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

06/06/2022, 13:32

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01803721-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/06/2022 14:24

02/06/2022, 14:27

Mov. [24] - Certidão emitida: VISTOS EM INSPEÇÃO (PORTARIA 14/2021) CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que o presente feito encontra-se SUSPENSO conforme determinado. O referido é verdade. Dou fé.

14/02/2022, 08:22

Mov. [23] - Conclusão

27/01/2021, 11:56

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: .

27/01/2021, 11:56

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: .

27/01/2021, 11:56

Mov. [20] - Certidão emitida: VISTO EM INSPEÇÃO PORTARIA 04/2020 CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que o processo está em ordem, aguardando o fim do prazo de suspensão. O referido é verdade. Dou fé. Beberibe/CE, 17 de setembro de 2020. MAYNARA MARIA COELHO BARROS Supervisora de Unidade Judiciária

18/09/2020, 11:32

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2310

20/04/2020, 10:44

Mov. [18] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Conforme despacho

30/01/2020, 08:46

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 08:44

Mov. [16] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 08:44

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

17/10/2019, 11:32

Mov. [14] - Conclusão

05/09/2019, 11:31

Mov. [13] - Ofício

22/05/2019, 17:00

Mov. [12] - Expedição de Ofício: Ofício nº 328/2019 Beberibe, 16 de maio de 2019. Prezado(a) Senhor(a) Procurador(a), Sirvo-me do presente, para remeter os autos do processo em epígrafe, em anexo, a Vossa Excelência para ter ciência de todo o teor do despacho de fls. 34. Atenciosamente, MAGNO ROCHA THÉ MOTA Juiz de Direito

22/05/2019, 10:53

Mov. [11] - Recebimento

12/12/2018, 11:11

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conforme portaria 2216/2018

23/11/2018, 09:55

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Conforme portaria 2216/2018

23/11/2018, 09:55

Mov. [8] - Recebimento

23/11/2018, 09:53

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

03/05/2018, 10:48

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

12/04/2018, 13:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE BEBERIBE

09/04/2018, 11:20

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

09/04/2018, 10:44

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

09/04/2018, 10:44

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

09/04/2018, 10:44

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE BEBERIBE

09/04/2018, 10:38

Despacho

•22/01/2025, 10:46

Despacho de Mero Expediente

•05/09/2019, 11:31

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 11:31