Procedimento Comum Cível 0200069-21.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200069-21.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200069-21.2024.8.06.0113. Autor: MARIA SOCORRO DA SILVA Promovido: REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO BANCO PAN S/A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão/contradição/erro material/obscuridade, que alega existir na sentença de mérito, prolatada neste processo, defendendo que à decisão foi omissa quanto à atualização dos valores que serão compensados, assim como, a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Presente, ainda, os demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, entendo que os embargos merecem acolhimento em parte, pois a omissão apontada no dispositivo da sentença, de fato, ocorreu e, portanto, devem ser corrigidos. De fato, os valores a serem compensados deverão ser atualizados monetariamente. Por outro lado, quanto a eventual inaplicabilidade da súmula 54 do STJ, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo recorrente, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, porquanto firmou entendimento do julgador devidamente fundamentado. Não se trata, assim, propriamente de omissão, como defende o embargante, mas de convicção do magistrado sentenciante acerca do tema, passível de recurso de apelação, não de embargos declaratórios. Vê-se, portanto, que o embargante findou por rediscutir matéria já decidida na sentença atacada, em possível tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, regido pelo princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo, capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, tal finalidade não é comportada pelos embargos de declaração, conforme se apanha do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Desta forma, eventual incorreção na sentença embargada, quanto à análise do direito aplicável, deve ser questionada em recurso próprio perante o órgão colegiado ad quem, sendo os embargos de declaração via inadequada. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Ante o exposto, conheço dos presentes embargos e os julgo parcialmente procedente, para sanar a omissão constante no dispositivo da sentença de ID. 99472863, de modo que o quarto parágrafo do dispositivo passe a ter a seguinte redação: a) Observo, por oportuno, que a condenação se dá sem prejuízo de sua eventual compensação entre quantias porventura pagas/transferidas pela instituição financeira e de fato usufruidas pela parte autora, atualizado pelo INPC a partir da data de disponibilização dos valores em favor da parte autora, devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto, que os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes Necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 174694374

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 174694374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 174694374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 174694374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174694374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174694374

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174694374

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 174694374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174694374

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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