Execução de Título Extrajudicial 0204882-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204882-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0204882-39.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: BOX CAR - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). A parte executada (pessoa jurídica), alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo tratar-se de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. A parte exequente discorda do alegado. Decido. Conforme extrato juntado nos autos (ID 129673332), o bloqueio ocorreu em conta corrente de grande movimentação. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Cabe ressaltar que é objeto de Tema Repetitivo nº 1285 no STJ, o julgamento da questão: "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Portanto, para alegação de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, é necessária a intenção de poupar, o que não é o caso nestes autos. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] indefiro o pedido da parte devedora de impenhorabilidade, por ausência de provas da intenção de poupar, convertendo em penhora, independentemente de termo, a quantia bloqueada nos autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, será apreciado eventual pedido de levantamento realizado pelo credor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

11/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 196224743

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 196224743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196224743

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Impugnação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(90)