Procedimento Comum Cível 0205058-05.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205058-05.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0205058-05.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Polo Ativo: MATEUS FERNANDES RODRIGUES Polo Passivo: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MATEUS FERNANDES RODRIGUES, com pedido de gratuidade da justiça. Apesar de requerer a gratuidade da justiça, o autor omitiu informação acerca de atividade remunerada na inicial e não apresentou comprovante de renda e despesas que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade. Após a determinação de intimação do autor para recolher as custas processuais devidas (facultando o pagamento parcelado) ou comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, com a apresentação de comprovantes de despesas e de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, faturas recentes de cartão de crédito, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos ou certidão negativa de declaração, extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e extratos bancários de todas as contas que possuir, inclusive poupança, dos últimos 12 meses, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, sob pena de cancelamento da distribuição, este apresentou a petição de emenda de págs. 44/46 (SAJ), desacompanhada dos documentos determinados. A parte corrigiu o valor da causa e apresentou procuração devidamente assinada, nos termos da ordem de emenda proferida. Brevemente relatado. Decido. Como se observa das informações dos autos, apesar do objeto da presente ação e da ordem de emenda, a parte apresentou nova manifestação sem informações patrimoniais relevantes. Assim, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, uma vez que verifico a deliberada omissão de informações pela parte, em contrariedade com o que foi determinado nos autos. Verifica-se da exordial que o autor omitiu informação acerca da atividade remunerada e não apresentou comprovante de renda e despesas que justifiquem o deferimento do pedido de gratuidade. O autor afirma que seria beneficiário de programa de Financiamento Estudantil, fato que demonstraria a impossibilidade de pagamento das custas processuais, e juntou cópia recente da Carteira de Trabalho e Previdência Social que comprovaria a rescisão do último vínculo empregatício do autor. Apesar da manifestação com a qual o autor juntou mencionados documentos e extratos bancários de contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal (pág. 52/69), Nu Financeira S.A (págs. 70/110) e Banco do Brasil (págs. 111/139), este não apresentou comprovantes de despesas e de inscrição em cadastro social para pessoas de baixa renda, não apresentou faturas recentes de cartão de crédito, não apresentou cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, não apresentou extrato de veículos que possuir registrados no Detran-CE e não apresentou extratos bancários de contas poupança e investimento, dos últimos 12 meses. Além das referidas omissões, o autor demonstrou nos extratos bancários a realização de intensa movimentação de recursos por meio de créditos, débitos e aplicações financeiras em suas contas bancárias, sem correlação de tais movimentações financeiras com a alegação de ser apenas estudante. Inclusive, vejamos que os extratos da conta mantida no Banco do Brasil (págs. 111/139) tratam da conta nº 31392-0, havendo referência às transferências entre as contas mencionadas nos autos com relação ao movimento indicado no extrato de pág. 75, referente MATEUS F RODRIGUES - •••.177.813-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 1010 Conta: 31392-0 e MATEUS FERNANDES RODRIGUES - •••.177.813-•• - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 1010 Conta: 4500031392-0 sendo que não foram apresentados extratos desta segunda conta, muito utilizada para transferências de valores entre as contas do autor, conforme extratos. Assim, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, uma vez que verifico a deliberada omissão de informações pela parte, em contrariedade com o que foi determinado nos autos. Todos esses elementos dos autos não permitem concluir que o autor seja pessoa sem condições de arcar com os custos do processo. A parte teve oportunidade de demonstrar seu patrimônio e condições financeiras, mas utilizou-se de subterfúgios, omitindo as informações sobre sua renda e despesas. Mais uma vez, o proceder da parte autora revela que busca ocultar sua verdadeira condição econômica com o fim de obter os favores da gratuidade judiciária, mesmo não demonstrando sua hipossuficiência. A simples declaração de pobreza, repito, gera presunção juris tantum de veracidade. No entanto, cuida-se de presunção que pode ser afastada à luz dos elementos do feito, tal como a ausência de uma qualificação completa e fidedigna, o que faz presumir que a parte autora busca ocultar sua real situação financeira e econômica, tornando o pedido de gratuidade judiciária insubsistente. Por outro lado, entendo possível o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Destarte, indefiro a gratuidade postulada, por incompatível com a condição econômico/financeira do autor e o proveito econômico buscado nos autos, e determino a intimação da parte para recolher as custas processuais correspondentes, que poderão ser pagas em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte advertida que a falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais, na forma do art. 29, da Resolução n° 23/2019 do Órgão Especial do Egrégio TJCE. Expedientes necessários. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026. Documento: 200640648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200640648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200640648

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2026. Documento: 197133373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197133373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197133373

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191750818

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