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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2024

Valor da Causa

R$ 28.441,04

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

FRANCISCA PRIMO SARAIVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 192791853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 192791853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192791853

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 02/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190428606

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190428606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190428606

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)