Procedimento Comum Cível 0253703-79.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253703-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIANEIDE TEIXEIRA FERREIRA Réu REU: CENTERBOX JARDIM LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0253703-79.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por Maria Elianeide Teixeira Ferreira em desfavor de Centerbox Supermercados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, no dia 27 de setembro de 2018, sofreu uma queda no interior do supermercado da requerida devido a um desnível entre uma tampa de esgoto e o piso, enquanto fazia compras. Afirma que o local não estava sinalizado nem isolado, e que, após a queda, precisou esperar três horas por atendimento médico do SAMU. Após o acidente, foi levada ao hospital e diagnosticada com fratura no fêmur esquerdo, tendo que esperar seis dias por um leito disponível, período em que desenvolveu pneumonia bacteriana. Sustenta que a queda agravou suas condições de saúde preexistentes, como a artrite reumatoide e a osteoporose, e teve de se submeter a uma cirurgia complicada, fisioterapia e tratamento contínuo para evitar trombose. Além disso, enfatiza que ficou impossibilitada de realizar atividades normais e depende atualmente de ajuda para se locomover e para práticas diárias, o que lhe causou dano moral, material, físico e estético. Ao final, pediu que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 43.339,47 referentes a danos materiais, uma indenização de R$ 150.000,00 pelos danos morais, físicos e estéticos, além do pagamento de pensão mensal até o final de sua vida, não inferior a um salário mínimo, e o custeio de cuidadora. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de id's 119623129/119623145. Decisão inaugural (id. 119618753), na qual restou deferida as benesses da justiça gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a citação da ré e designação de audiência de conciliação. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de id. 119619535. Devidamente citada (id. 119619542), a parte ré apresentou contestação, alegando que a queda da autora não decorreu diretamente do suposto desnível, mas sim de um desequilíbrio devido à sua idade avançada, problemas de saúde e ao tipo de calçado que usava. Sustenta que a autora poderia ter sofrido a queda em qualquer outro local. Além disso, afirma que prestou atendimento adequado, disponibilizando funcionária e colchonetes até a chegada do SAMU, como demonstrado em vídeos. Sustenta a falta de provas quanto à responsabilidade objetiva pela queda e argumenta que houve culpa exclusiva da autora ou, alternativamente, culpa concorrente. Em suas preliminares, a parte ré também aponta a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação expressa dos fundamentos jurídicos do pedido de pensão mensal. Réplica refutando os termos da contestação apresentada sob id. 119619571. Intimadas a demonstrarem interesse na dilação probatória (id. 119620226), as partes requereram a designação de audiência de instrução (id's. 119620228 e 119620229). Ato contínuo, realizou-se audiência de instrução (id. 119620266), na oportunidade fora escutado o depoimento pessoal da autora e dos declarantes das partes. Empós concedeu-se prazo de 15 dias para a parte promovida se manifestar sobre os novos documentos apresentados pela parte autora. Impugnação aos documentos realizada em id. 119623125. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, observa-se que não há necessidade de outras provas além das que já existem nos autos, haja vista que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC, Art. 370). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Entretanto, antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada em sede de contestação. Inépcia da Petição Inicial No tocante a alegação de inépcia da inicial, em razão da suposta ausência da causa de pedir, vejo que, em verdade, a requerente expôs todos os fatos e fundamentos indispensáveis à análise de seu pleito. Dito isto, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito da presente. Mérito Cinge-se a lide à irresignação da autora relativamente às condições do piso em determinado corredor do supermercado réu, posto que apresenta desnível com uma tampa de esgoto e ausência de sinalização, o que acarretou a queda da autora com fratura do fêmur esquerdo. A ré, em contrapartida, defende que a queda da autora se deu por sua própria culpa, devido à sua idade avançada, problemas de saúde e ao tipo de calçado que usava, podendo ter ocorrido em qualquer lugar. É incontroversa a ocorrência do acidente no interior das dependências do estabelecimento comercial da empresa requerida, limitando-se a matéria controvertida à apuração de responsabilidade da ré pelo evento danoso e, reconhecida esta, a extensão dos danos suportados pela autora. Para configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e927 do Código Civil, é necessário que se comprove a existência de uma conduta ilícita (ação ou omissão), a ocorrência de um dano e do nexo causal entre ambos. Todavia, é aplicável a legislação consumerista à espécie, principalmente no tocante à hipossuficiência e presunção de boa-fé do consumidor, bem como à inversão do ônus da prova, a partir do que se afere que a parte ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança. É o que determina o art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva está estruturada em três elementos: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso, de modo que para que seja configurado o dever de indenizar, necessária a demonstração dos referidos elementos, que estão clarificados nestes autos. Isso porque, uma vez incontroversa a queda, é ônus da requerida a provado fato de que ela teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, demonstrando não ter agido com deficiência na garantia da segurança de seus frequentadores, na forma indicada. Portanto, assim considerados os fatos, verifica-se que realmente houve a falha na prestação de serviços, uma vez que a ré colocou em risco a saúde de seus clientes, apresentando estrutura inadequada de circulação em seu estabelecimento, deixando a ré de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestado se que tomou os cuidados necessários para que acidentes não se verificassem em decorrência de seu piso desnivelado. Estabelecidas a causa do evento danoso e a responsabilidade pela reparação, passo a analisar cada um dos danos alegados e sua extensão, em atenção ao Art. 944, caput, do Código Civil, que prevê "A indenização mede-se pela extensão do dano". Dano Moral Certa é a ocorrência do dano moral, que no caso é in re ipsa, independe de demonstração, pois a responsabilidade da promovida é objetiva, tendo sua conduta (ausência de garantia da segurança de seus frequentadores) ofendido o direito à integridade física da vítima e seus direitos de personalidade, que configuram o dano. Nesse aspecto, com respaldo no art. 374, I, do CPC, está a parte autora dispensada da prova de ter experimentado dor e sofrimento no episódio noticiado, vez que é inegável e indescritível. "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios". Vejamos os julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESCORREGÃO EM PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. FRATURA GRAVE NA PATELA DO JOELHO ESQUERDO. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE PARA EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO PELO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR DE PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. NÃO PROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO COMPROVADO. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES A SER LIQUIDADO. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2023 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0135940-38.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023)[g.n] CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Queda de consumidora em supermercado. Piso molhado. Hipótese a revelar acidente de consumo. CDC que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a des qualificar esse nexo legal de imputação. Art. 14, § 3º, do CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado. Lesão direta ao patrimônio físico da consumidora, elemento da sua personalidade. Quebra da confiança x teoria do desvio produtivo. Indenização majorada para R$ 12.000,00, pois o caso é mais grave do que uma mera negativação sem causa. Montante razoável e proporcional ao dano imposto à idosa, até porque não houve fratura e o quadro de dores já apresenta melhora. Honorários de sucumbência majorados. Tabela da OAB que tem naturezameramente orientadora e não deve servir de base, como orienta o STJ. Recursoprovido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002493-64.2024.8.26.0624; Relator(a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro:28/11/2024)[g.n] APELAÇÃO. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Queda do consumidor no interior do estabelecimento comercial da requerida. Autor esidosos que sofreram danos físicos após queda sofrida ao atravessar cabine de higienização. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos físicos e exposição pública. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva da requerida. Ausência de excludentes de responsabilidade. Ônus da requerida. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau que se mostra adequado ao caso, e não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006639-61.2021.8.26.0590; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro deSão Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro:22/08/2024 A fixação do valor deve levar em consideração os seguintes fatores: a indenização não deve ser alta o suficiente para não ser motivo de enriquecimento sem causa da parte requerente, mas também não deve ser irrisória a ponto de não superar o sofrimento gerado. Considerando a possibilidade econômica das partes, a gravidade das lesões e o sofrimento físico causado pela dor das lesões em si e da recuperação, fixo a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser prestado pelo requerido. Dano Estético Quanto ao pedido de indenização por dano estético formulado pela autora, de início é oportuno esclarecer que ainda que essa espécie de dano tenha estreita ligação com o dano moral, com ele não se confunde, razão pela qual é admissível a cumulação de pedidos de reparação por danos moral e estético causados pelo mesmo evento danoso, quando for possível sua mensuração em separado. Essa possibilidade já foi pacificado pelo entendimento da Súmula 387 do C. STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Enquanto o dano moral é aquele decorre da violação ao direito de personalidade do ofendido, e no caso de lesões corporais, é percebido por meio das dores físicas, afastamento das atividades habituais, hospitalização e consequente afastamento do lar, dispêndio de tempo para a submissão a tratamentos necessários para a recuperação, dentre outras consequências, o dano estético é aquele que corresponde à deformidade, às sequelas ou ao estigma permanente que, decorrendo diretamente do evento danoso, permanecerão no corpo do ofendido e o acompanharão pelo resto da vida. Ressalta-se ainda, que os pedidos devem ser analisados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, a requerente em virtude do acidente fora acometida de fratura no fêmur esquerdo, de modo que se encontrou "incapaz de assumir a bipedestação sem auxílio de andador ou muleta", ou seja "postura em pé", de acordo com laudo e relatório da fisioterapeuta, que confirma a consolidação do dano estético (id. 119623145). Desse modo, fixo o valor da reparação pelo dano estético no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Danos Materiais - Danos Emergentes A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que a prova inequívoca do dano sofrido é um requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil. O dano material não se presume; deve ser comprovado de forma concreta, pois a indenização se mede pela extensão do dano, conforme disposto no art. 944 do Código Civil. Portanto, a ausência de provas claras e suficientes que demonstrem o prejuízo efetivamente sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação por danos materiais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algum pagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos. Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJ-CE - AC: 09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022).[g.n] Na hipótese, a parte autora logrou êxito em comprovar parte das despesas emergentes com tratamentos em decorrência do aludido acidente, tais como medicamentos, insumos, sessão de fisioterapia, cuidadoras, conforme comprovantes sob id.'s 119623143 e 119623135, 119623137, 119620259/119620255 e 119620262/ 119620263. Noutro giro, em alusão as despesas com datas anteriores ao ajuizamento da demanda (10/08/2021), acostadas após a referida data, reitero a ocorrência da prescrição, consoante Decisão proferida em sede de audiência (id. 119620264), de modo que não serviram para quantificação do dano. Ante o exposto, importa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (emergentes) no valor de R$ 77.307,52 (setenta e sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 473,52 (quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de medicamentos e insumos - id's 119623143 e 119623135; R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e reais) referente as sessões de fisioterapias realizadas anos de 2018, 2019 (id. 119623137); 2021 (setembro a dezembro), 2022, 2023 e 2024 (id's. 119620259/119620255), e R$ 41.844,00 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais) alusivo aos pagamentos da cuidadora da autora nos anos de 2021 (setembro a dezembro), 2022, 2023 e 2024 (janeiro a maio) - id's. 119620262/ 119620263). Pensionamento A pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou depreciou, está prevista no Artigo 950, caput, do Código Civil, ipsis litteris: Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. De igual modo entendem os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - Pedido de pensão mensal vitalícia rechaçada pela sentença - Se as lesões decorrentes do acidente não redundaram em incapacidade laborativa da vítima, sequer redução dela, o pedido de pensão vitalícia é incabível. Inteligência do art. 950do Cód. Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008274620148260408SP 1000827-46.2014.8.26.0408, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 08/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:08/11/2022 [g.n] APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em supermercado. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o arbitramento de pensão vitalícia em favor da requerente, bem como com a majoração da indenização por danos morais. Exame: artigo 950 do Código Civil que exige a comprovação da impossibilidade do exercício de oficio ou profissão ou da diminuição da capacidade de trabalho. Ausência de comprovação de que a autora exercia ou tinha a perspectiva de exercer atividade profissional na época do acidente. Prova da incapacidade laborativa permanente e do grau de perda de capacidade que, ademais, dependia da produção de prova técnica. Ausência de requerimento de produção de prova pericial pela parte autora em especificação de provas, o que lhe incumbia. Preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa não suscitada pela apelante. Pedido de fixação de pensão mensal que foi impugnado pela requerida, considerando o conjunto da defesa (Artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil). Inversão do ônus da prova que não transfere à ré a incumbência de comprovar os fatos alegados pela parte autora, mas apenas o ônus de produzir prova contrária às afirmações da consumidora. Direito ao pensionamento não reconhecido. Valor da indenização por danos morais que comporta majoração para R$ 40.000,00, considerando a gravidade das lesões, o abalo moral e o caráter punitivo e pedagógico da verba, além da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003211-51.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Dito isto, extrai-se do presente caso, que a promovente pretende o pagamento de pensão mensal ou vitalícia correspondente ao valor percebido mensalmente em vida normal, quantificado em valor não inferior a um salário mínimo, sem, contudo, comprovar o exercício do labor na época do acidente e incapacidade laborativa permanente ou rendição desta em decorrência do acidente, de modo que indefiro o pleito de pensionamento. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para condenar a parte requerida ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral; R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a indenização pelo dano estético e R$ 77.307,52 (setenta e sete mil trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), alusivo aos danos materiais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, tendo como termo inicial a data do evento danoso. Sucumbente em maior parte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. FORTALEZA/CE, 22 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 193140932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193140932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193140932

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA ELIANEIDE TEIXEIRA FERREIRA em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025. Documento: 183576854

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183576854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183576854

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)