Procedimento Comum Cível 0282756-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0282756-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAGAZINE FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA REU: ARY BRASIL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI - ME, BELLUCCI INDUSTRIA DE GELATOS LTDA, RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0282756-71.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração (Id 1123615699) opostos por BELLUCCI INDUSTRIA DE GELATOS LTDA, em face da sentença de mérito de Id 123615695. Intimadas, a autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Id 134171929). As demais rés nada apresentaram ou requereram nos autos do processo. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Nesse sentido, a contradição consiste no vício da decisão caracterizado pela falta de sintonia entre os fundamentos e o dispositivo, bem como pela coexistência de afirmações em desacordo, no mesmo julgado, gerando ilogicidade do texto. Por certo, não se trata de discrepância dos fundamentos e/ou do dispositivo com o entendimento defendido pela parte. Na hipótese dos autos, a parte embargante apontou a existência de contradição na sentença de mérito, sustentando que a decisão reconheceu a culpa das rés pelos vazamentos que afetaram o prédio da autora, mas julgou improcedentes os pedidos formulados e atribuiu o ônus da prova à parte autora; que a constatação da obra de reparação no prédio foi custeada pela embargante no curso da presente demanda sugeriu uma responsabilidade não reconhecida; que a demanda foi julgada improcedente mas a embargante foi condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Por sua vez, a embargada Magazine Fortaleza Comércio de Tecidos LTDA alegou que a embargante pretendia rediscutir a responsabilidade pelos vazamentos; a sentença de mérito manteve coerência lógica entre o reconhecimento da responsabilidade e o o afastamento do dever de indenizar; a decisão embargada não encontrou provas suficientes para evidenciar a configuração de danos materiais e morais; a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais decorreu do reconhecimento da responsabilidade da parte demandada pelos vazamentos. No presente caso, a sentença embargada reconheceu, com base nas provas acostadas nos autos, que a conduta das requeridas, caracterizada pela omissão do dever de zelo do imóvel sobre aspectos estruturais, gerou prejuízo indicado pela requerida. Todavia, em sede de alegações finais, a própria demandante confirma que as demandadas providenciaram o conserto do local e não havia falar em dano material, inclusive, porque não dispendeu valores para o conserto. Confira-se. (…) as promovidas, em suas contestações, imputaram uma à outra a responsabilidade pelos eventos descritos pela demandante. Às fls. 303/306 consta notificação remetida pela requerida Ary Brasil à autora em que afirma que a problemática decorreu do acúmulo de dejetos de materiais utilizados para fabricação de sorvetes pela inquilina do imóvel, os quais acumulam e aderem à tubulação, causando entupimentos e eventuais retornos do esgoto. Nas páginas 301/302 também consta notificação, desta vez remetida pela proprietária RG Empreendimentos, em que imputa à locatária a culpa pelos prejuízos denunciados pela vizinha. (…) as provas documentais e orais permitem afirmar que houve o prejuízo alegado pela autora, que a conduta das promovidas consistiu na omissão do dever de zelo do seu imóvel sobre aspectos estruturais e que há nexo causal entre a ação e o prejuízo da requerente. (…) Contudo, nas alegações finais escritas, a autora afirmou (fl. 359) que as requeridas tenham efetuado - APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E INCLUSIVE NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - o conserto do local, notadamente não há que se falar em pagamento por danos material, já que a PROMOVENTE acabou por não dispender valores para o conserto. Com efeito, em que pese reconhecidos a conduta, o dano material e o nexo de causalidade, mas antes da sentença, a parte ré adota as providências necessárias para sanar os danos, sem gastos para a parte autora e com o reconhecimento da ausência de dano material pelo interessado, nesse contexto, a indenização em danos morais em favor da requerente resultaria em seu enriquecimento sem causa. Outrossim, a mesma conduta pode gerar repercussão na patrimonial e extrapatrimonial, isolada ou cumulativamente, ou seja, a ocorrência de uma é dissociável da outra. Destarte, a devida reparação pelos danos materiais e morais depende da efetiva comprovação e a desincumbência da parte detentora do ônus. Na hipótese dos autos, a decisão embargada considerou que a ofensa à honra imagem e à boa fama, como decorrência das condutas reconhecidamente praticadas pelas requeridas, exige demonstração, que o dever de provar os danos extrapatrimoniais competiria à autora, contudo, o que não ocorreu nos autos, conforme abaixo transcrito. Em casos dessa natureza, representa ônus do autor demonstrar a existência concomitante dos seguintes eventos: dano, conduta do réu, nexo casual e culpa. (…) é necessário que fique demonstrada ofensa a sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem e boa fama, circunstâncias não comprovadas nos autos. Registre-se que o ônus da prova não satisfeito pela promovente disse respeito aos fatos constitutivos do dano moral, mas não da responsabilidade das promovidas pelos vazamentos. Por fim, a condenação da parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais não está adstrita pura e simplesmente à análise do deferimento ou da rejeição dos pedidos formulados na petição inicial, mas decorreu do reconhecimento da culpa das rés pelos vazamentos evidenciados no prédio da requerente, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos. Logo, a sentença de mérito elucidou suficientemente a referida matéria. Com efeito, percebe-se que a embargante não pretende eliminar a presença de vício de contradição, na sentença, notadamente, no que tange às custas e aos honorários advocatícios sucumbenciais, mas é manifesta a intenção de afastar à condenação das mencionadas verbas. Destarte, verifico nítido o inconformismo da parte embargante com o deslinde processual, bem como a sua intenção de rediscutir o conteúdo da decisão e, consequentemente, reformar a sentença, em conformidade com as razões aduzidas. No entanto, a pretensão da parte é indevida em sede de embargos de declaração, em virtude dos rígidos contornos processuais da espécie de recurso em questão, conforme preceitua a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES provimento. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este, sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 152701903

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152701903

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152701903

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUILHERME CAMARAO PORTO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PARENTE CAMARA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL VALE BEDE em 29/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)