Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044687-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:07

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:16

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160851324

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:16

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160851324

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160851324

23/06/2025, 18:04

Todas as movimentações(53)

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 12:07

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 08:50

Despacho

•05/08/2025, 12:07

10/07/2025, 05:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:16

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160851324

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:16

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160851324

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160851324

23/06/2025, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 18:04

Embargos de declaração não acolhidos

19/06/2025, 19:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:25

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 01:02

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:39

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157594838

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157594838

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157594838

02/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

29/05/2025, 10:03

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:45

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de réplica

26/03/2025, 08:37

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138456857

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138456857

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138456857

13/03/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:05

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de contestação

11/03/2025, 16:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:05

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132496788

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a inicial no plano formal. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132496788

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132496788

22/01/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:30

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 15:04

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 18:04

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 18:04

Intimação da Sentença

•23/06/2025, 18:04

Sentença

•19/06/2025, 19:24

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 16:24

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 16:24

Intimação da Sentença

•02/06/2025, 16:24

Sentença

•29/05/2025, 10:03

Despacho

•26/03/2025, 10:45

Despacho

•12/03/2025, 16:05

Despacho

•16/01/2025, 10:42