Monitória 0051024-77.2021.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0051024-77.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS - ME, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS, AILTON ALVES DA SILVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051024-77.2021.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de AILTON ALVES DA SILVA COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS ME e AILTON ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Decisão inaugural pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela (id. 110759914). Frustrada a tentativa de citação por mandado, conforme certificado no id. 110759918, e via correios ("AR" id. 110761832). Em seguida, mesmo após a constatação de outros endereços do acionado em pesquisa junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOSEG), novamente o ato citatório restou infrutífero. Por fim, intimada para indicar a correta qualificação da parte promovida, apontando o endereço correto, sob pena de indeferimento da inicial (id.133005963), a parte autora nada apresentou ou requereu no prazo concedido (certidão id. 136393163). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, tendo em vista a devolução negativa das cartas citatórias (AR's de id. 112646831/112646832/112646841/112646835), a parte autora fora intimada para cumprir determinação judicial consistente na indicação da correta qualificação da parte promovida, apontando o endereço atualizado para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na oportunidade, a promovente nada apresentou ou requereu, permanecendo inerte no prazo que lhe foi concedido (id. 136393163). Por conseguinte, verifica-se na espécie a desídia da parte demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada, incidindo o disposto no art. 321 do CPC, in verbis. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (art. 319, inciso II). O Codex faculta ao promovente requerer ao juiz diligências necessárias para a obtenção das referidas informações (§1º). No caso dos autos, tal faculdade foi exercida mediante a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados ao poder judiciário, contudo, a citação restou infrutífera. Ainda, apesar de intimado sob a advertência de extinção do processo sem resolução do mérito (vide ato ordinatório de id. 133005963), o autor não apresentou as informações necessárias ao ato citatório e não requereu outras providências, a exemplo da citação por edital. De fato, a qualificação constante nos autos não se mostrou suficiente para possibilitar a citação e o prosseguimento do feito, nos termos do §2º do art. 319 do CPC. A conduta do autor em não informar o endereço atualizado do promovido ocasiona obstáculo à prestação jurisdicional, sendo dispensável a intimação pessoal da parte autora nesse tocante. Ex vi do disposto no § 1º do art. 485 do CPC, seria necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão do advogado nos seguintes casos: [i] quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ou [ii] quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, a omissão do advogado da parte autora não se insere no rol do dispositivo citado, haja vista tratar-se de descumprimento de diligência para sanar defeitos e irregularidades capazes de impedir o processamento e julgamento de mérito, sendo caso de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, depois de cumprido todos os expedientes necessários, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Sobral/CE, 24 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185048047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185048047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185048047

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 162885829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162885829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162885829

Não conhecidos os embargos de declaração

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(18)