Procedimento Comum Cível 0140555-03.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0140555-03.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2025, 07:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO FROTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU FERRAZ em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 09:38

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

18/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0140555-03.2015.8.06.0001. AUTOR: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO REU: PRO-KITCHEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0140555-03.2015.8.06.0001. AUTOR: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO REU: PRO-KITCHEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0140555-03.2015.8.06.0001. AUTOR: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO REU: PRO-KITCHEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a apelação apresentada. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630600

14/03/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630600

14/03/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0140555-03.2015.8.06.0001. AUTOR: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO REU: PRO-KITCHEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento definitivo de protesto, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada pela sociedade anônima MINASGÁS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO em desfavor da empresa PROKITCHEN INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA. - ME, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora busca: 1) o cancelamento do protesto referente à duplicata nº 4502, no valor de R$ 33.250,00, registrado no Cartório Ossian Araripe, Comarca de Fortaleza/CE, por suposta inexistência de relação jurídica que lastreie o título; 2) a declaração de inexistência da dívida correspondente; e 3) a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Relata que não recebeu as mercadorias objeto da duplicata nº 4502, em virtude de cancelamento prévio da compra, conforme registrado no verso da nota fiscal correspondente, fato este que teria sido comunicado diretamente à parte ré. Argumenta que a duplicata protestada não possui causa legítima, tendo em vista a inexistência da entrega dos bens adquiridos e, consequentemente, da constituição válida de qualquer obrigação pecuniária. Sustenta que a manutenção do protesto indevido tem causado prejuízos à sua reputação empresarial e ao seu bom nome no mercado, em razão das restrições creditícias decorrentes da negativação. Diante desse cenário, a parte autora requer a declaração de inexistência do débito indicado na duplicata, bem como o cancelamento definitivo do protesto que constitui o objeto da presente lide. No despacho registrado no ID 116181428, foi dado o regular recebimento do processo, com a determinação da citação da parte requerida. Ademais, foi esclarecido que a análise do pedido de tutela de urgência seria realizada somente após a instauração do contraditório, garantindo-se o direito à ampla defesa. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (ID 116181459), na qual suscitou, em preliminar, a incompetência do juízo, alegando que, conforme sua interpretação, a competência seria daquela vinculada à parte requerida. No mérito, argumenta que a duplicata em questão encontra-se regularmente lastreada em contrato e nas notas fiscais emitidas no âmbito da relação comercial entre as partes, sendo a recusa da autora infundada e sem amparo legal. Aduz que a recusa da autora à terceira remessa foi imotivada, gerando prejuízos significativos à ré, que permaneceu com as mercadorias em sua posse. Defende que o protesto é legítimo, pois decorre da falta de pagamento de obrigação decorrente da relação comercial entre as partes. Esclarece que eventuais prejuízos ou multas decorrentes do descumprimento contratual por parte da autora serão objeto de futura demanda judicial própria. Ao final, a empresa demanda pela total improcedência da ação. Na réplica (ID 116181466), a parte autora refuta a contestação, ratifica os pedidos e os fundamentos consignados na inicial. Na decisão interlocutória (ID 116181470), foi determinado a intimação das partes para se manifestarem acerca da realização de composição amigável e informarem se desejavam produzir provas, especificando-as, restando cientificadas de que transcorrido o prazo sem manifestação, haveria o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Posteriormente, a parte autora, MINASGÁS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em manifestação registrada no ID 116181472, declarou que não pretendia produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho registrado do ID 116181474, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Primeiramente, quanto à competência para o processamento e julgamento da presente ação, esta está devidamente fixada em Fortaleza/CE, sede da autora, MINASGÁS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. A obrigação em questão deveria ser cumprida em Fortaleza/CE, local onde a mercadoria adquirida deveria ser entregue à autora. Tal circunstância encontra amparo no art. 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que dispõe que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para ações que exijam o cumprimento de obrigação. Além disso, o protesto do título ocorreu em Fortaleza/CE, sendo este o local onde a autora suportou os efeitos diretos do ato ora impugnado. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea "f", do CPC, é competente o foro da sede da serventia notarial ou de registro para ações que visem à reparação de danos por ato praticado em razão do ofício, como é o caso do protesto indevido do título discutido nos autos. Assim, fica demonstrado que o foro de Fortaleza/CE é o competente para processar e julgar a presente demanda, considerando tanto o local de cumprimento da obrigação quanto o local onde se deu o ato de protesto e seus efeitos diretos. Ultrapassadas tais questões, passo ao exame do mérito do processo. O tema central da lide cinge-se à análise da validade da duplicata nº 4502, protestada pela parte ré (ID 116183692), e à eventual inexistência de relação jurídica que lastreie o título, o que implicaria a procedência do pedido de cancelamento do protesto e declaração de inexistência da dívida. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata é um título de crédito, cuja validade está subordinada à existência de uma relação jurídica subjacente, representada, geralmente, por um contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços efetivamente realizado. A referida norma que dispõe: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; [...] Além disso, é imperioso destaca-se que, conforme inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, competindo ao réu provar os fatos alegados na contestação. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentação idônea que demonstra a recusa no recebimento das mercadorias objeto da duplicata nº 4502, em razão do cancelamento prévio da compra, conforme registrado no verso da nota fiscal correspondente e na comunicação direta à ré (116183691). Por outro lado, a parte ré limitou-se a alegar a existência de um contrato verbal e de relação comercial entre as partes, mas não apresentou qualquer prova documental que comprove a entrega das mercadorias correspondentes à duplicata protestada. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à parte ré, enquanto sacadora e credora do título, o ônus de comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, especialmente a entrega efetiva das mercadorias ou a prestação dos serviços que embasariam a duplicata. A ausência de tal comprovação impõe o reconhecimento da inexistência de causa legítima para o protesto. Nesse contexto, destaca-se que a parte requerida afirmou, em sua contestação, que: "A ré mesmo tendo negociado com a autora o total de R$ 133.000,00, que seriam produzidos e entregues em quatro remessas/faturamento, unilateralmente entendeu por bem recusar a terceira nota fiscal, inserindo no anverso da referida nota fiscal n.º 4502 argumentos que não se encontram na lei." Diante disso, resta incontroverso que a mercadoria constante no título não foi entregue. A ausência de lastro jurídico para a duplicata nº 4502 compromete a sua validade e afasta a possibilidade de sua cobrança judicial ou extrajudicial, bem como do registro de protesto. Em situação similar, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM CAUSA SUBJACENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS À PROMOVENTE. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação cível manejada por Marinox Indústria e Comércio Ltda contra sentença das pp. 168/173 proferida pela 1.ª Vara Cível da comarca de Pacatuba, nos autos da Ação de Ordinária de Cancelamento de Protesto c/c Pedido de Indenização ajuizada em face de Aquavi Indústria e Comércio de Água Ltda, ora apelada. Cinge-se a controvérsia em averiguar se acertada a sentença que anulou as duplicatas 000427, no valor de R$ 1.656,00, e 000456, no valor de R$ 18.000,00, por inexistência de fato gerador, e condenou a promovida ao pagamento de compensação por danos morais, tendo em vista que os títulos foram levados a protesto por inadimplemento (pp. 14 e 23). Sabe-se que a duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, motivo pelo qual, na falta de aceite, é necessário, para sua validade, a existência de prova da entrega da mercadoria. No caso, observa-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de atestar a irregularidade dos títulos protestados. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do encargo de infirmar as alegações formuladas pela empresa promovente, o que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Danos morais caracterizados in re ipsa, tendo em vista o reconhecimento da irregularidade dos protestos levados a efeito pela recorrente. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0001622-40.2009.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 22/08/2024) Por todo o exposto, como já se havia asseverado, verifica-se que o protesto levado a efeito pela parte ré, no caso sob exame, revela-se destituído de amparo jurídico, porquanto a cobrança e o subsequente protesto promovidos pela parte requerida não se originaram da efetiva entrega da mercadoria nem do subsequente inadimplemento de título legítimo e válido. Destaca-se que os eventuais prejuízos alegados pela parte ré, decorrentes da suposta recusa imotivada da autora em relação às mercadorias, bem como os valores referentes à quarta remessa de produtos, constituem matéria alheia ao objeto desta demanda. A discussão acerca de tais prejuízos e eventuais multas contratuais deverá ser realizada em processo autônomo, mediante ação própria. Finalmente, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verifico que este ainda não foi objeto de deliberação. Sobre isso, importa ressaltar que, realmente, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). No presente momento processual, vislumbro mais que probabilidade do direito. Com base em juízo de certeza, por meio de cognição exauriente, tenho que a autora apresenta elementos documentais que indicam que o protesto do título discutido nos autos - a duplicata nº 2344, registrada no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE - Cartório Ossian Araripe - é ilegítimo, uma vez que, conforme alegado, não há qualquer relação jurídica subjacente que dê suporte à emissão e ao protesto do referido título. A urgência na efetivação do direito também está presente, pois o tempo do processo pode impedir que a parte autora pois a manutenção do protesto poderá acarretar graves prejuízos à autora, uma empresa de âmbito nacional que necessita de certidões negativas e reputação ilibada para prosseguir regularmente com suas atividades empresariais, o que pode lhe causar danos irreversíveis. Assim, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela em sentença nos termos do dispositivo. Ante todo o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: declarar a inexistência de débito representado pela duplicata nº 2344, no valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais), emitida pela ré em face da autora; e determinar o cancelamento definitivo do protesto da duplicata nº 2344, registrado no Cartório do 5º Ofício da Comarca de Fortaleza/CE - Cartório Ossian Araripe, em nome da autora e que o referido cartório se abstenha de emitir quaisquer certidões negativas contra a autora relacionadas ao referido protesto. Condenar a parte promovida, em razão de sua sucumbência, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, e estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905 a 24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA RIBEIRO FROTA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU FERRAZ em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 135630600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 135630600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135630600

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