Procedimento Comum Cível 0201245-75.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201245-75.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAPISTRANO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho,1079, Várzea da Matriz- CEP: 62800-000, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: 0201245-75.2024.8.06.0035 Classe:[Prestação de Serviços] Assunto:[Prestação de Serviços] Vistos em conclusão. Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP.Conforme acórdão proferido no REsp 2162222/PE, publicado em 16/12/2024, o STJ decidiu afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 VP/NUGEPNAC, considerando que a presente demanda versa sobre a mesma matéria discutida no REsp 2162222/PE, TEMA REPETITIVO 1300, SUSPENDO o feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPCP/15. Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação. Intimem-se as partes. Em prol da celeridade e efetividade jurisdicionais, CONFIRO à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA E OFÍCIO.Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Decisão em 24/03/2026. Documento: 195734429

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 195734429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195734429

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 195734429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195734429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195734429

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185399244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185399244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185399244

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)