Procedimento Comum Cível 0202383-10.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202383-10.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2025, 20:31

Juntada de decisão

06/06/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202383-10.2023.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202383-10.2023.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202383-10.2023.8.06.0101. APELANTE: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por José Pedro do Nascimento, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A. e SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT, em trâmite originário na 1ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito fora distribuído, por equívoco, à relatoria deste magistrado, vinculado à egrégia Seção de Direito Público deste Tribunal, sendo este Órgão com competência delimitada nos termos do art. 16 do RITJCE. Entretanto, ao compulsar os autos, constata-se que a controvérsia versada na presente demanda refere-se a matéria incompatível com o Colegiado supramencionado, uma vez que trata de recurso de apelação que discute relação de consumo e responsabilidade civil por supostos descontos bancários indevidos, o que atrai a competência das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício, nos termos do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: (...) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Dessa forma, reconheço a incompetência deste Relator para apreciar o presente feito no estado em que me fora distribuído, razão pela qual determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Desembargadores componentes das Câmaras de Direito Privado, com observância às normas regimentais e critérios de distribuição. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 11:27

Decorrido prazo de VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:57

Decorrido prazo de VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:55

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

11/03/2025, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/03/2025, 20:58

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136197434

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136197434

20/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 15:57

Despacho

•03/04/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202383-10.2023.8.06.0101. APELANTE: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos etc. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por José Pedro do Nascimento, nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Cobranças c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A. e SINDIAPI - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT, em trâmite originário na 1ª Vara da Comarca de Itapipoca/CE. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito fora distribuído, por equívoco, à relatoria deste magistrado, vinculado à egrégia Seção de Direito Público deste Tribunal, sendo este Órgão com competência delimitada nos termos do art. 16 do RITJCE. Entretanto, ao compulsar os autos, constata-se que a controvérsia versada na presente demanda refere-se a matéria incompatível com o Colegiado supramencionado, uma vez que trata de recurso de apelação que discute relação de consumo e responsabilidade civil por supostos descontos bancários indevidos, o que atrai a competência das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício, nos termos do disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), senão vejamos: Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: (...) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Dessa forma, reconheço a incompetência deste Relator para apreciar o presente feito no estado em que me fora distribuído, razão pela qual determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Desembargadores componentes das Câmaras de Direito Privado, com observância às normas regimentais e critérios de distribuição. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO REU: ITAU UNIBANCO S.A., SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO 0202383-10.2023.8.06.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte apelada (requeridas), através de seus advogados, para que apresentem a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 136108311, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Itapipoca, 17 de fevereiro de 2025. IDAYANE BARROS VIDAL Servidor Geral 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202383-10.2023.8.06.0101. AUTOR: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA REU: ITAU UNIBANCO S.A., SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESTINATÁRIO: CLEUDIVANIA BRAGA VERAS BARBOSA - OAB CE21560-A WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR - OAB CE17314-A VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS - OAB CE2324 FINALIDADE: Intimação das partes acerca da sentença ID. 129471745, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe na data de. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 22 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136197434

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136197434

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