Cumprimento de sentença 0897678-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0897678-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0897678-49.2014.8.06.0001. REQUERENTE: PASCOAL GALDINO MACEDO DA SILVA REQUERIDO: REALI IMOBILIARIA LTDA - ME, SENADOR POMPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIAGONAL ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Sr. PASCOAL GALDINO MACEDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, no qual postulou a execução do julgado para a satisfação do crédito no montante atualizado de R$ 83.497,15 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos), conforme memória de cálculo anexada aos IDs 122021227 e 122021228. As requeridas Senador Pompeu Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. apresentaram impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no ID 122021230, alegando o seguinte: i) excesso de execução nos valores apresentados pelo exequente, especialmente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que foram majorados de forma equivocada para 20%, quando deveriam ser limitados a 11%; inconsistências no cálculo apresentado, apontando que o valor efetivamente devido seria de R$ 20.938,17 (vinte mil, novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), conforme planilha de cálculos anexada ao ID 122021231; pedido de efeito suspensivo à execução, a fim de evitar prejuízo às partes, enquanto o excesso alegado não for sanado. Por sua vez, a empresa REALI, também requerida, também argui excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente aplicaram equivocadamente o percentual de 20% sobre o valor da condenação, enquanto o correto, segundo o acórdão proferido no ID 122021791, seria a majoração dos honorários de 10% para 11%, resultando num excesso de R$ 8.308,58 (oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme memória de cálculo detalhada apresentada. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. As impugnações apresentadas pelas requeridas versam sobre alegado excesso de execução, com foco principal na controvérsia acerca do cálculo dos honorários sucumbenciais e a atualização dos valores devidos. As sentenças de IDs 122019986 e 122019993 determinaram a restituição de 90% do valor pago pelo autor, com atualização monetária pelo INPC desde os respectivos desembolsos e aplicação de juros moratórios de 1% ao mês. O acórdão de ID 122021791, além de manter a condenação principal, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na sentença, totalizando 20% do valor da condenação. Os cálculos apresentados pelo exequente, conforme IDs 122021227 e 122021228, especificam mês a mês a atualização dos valores devidos, observando os índices determinados na sentença e no acórdão. Em análise preliminar, os referidos cálculos atendem aos critérios fixados nas decisões judiciais e encontram-se devidamente fundamentados. As requeridas sustentam que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser limitados a 11%, com base em interpretação do acórdão de ID 122021791. Contudo, tal argumento não se sustenta, uma vez que o referido acórdão majorou os honorários já fixados na sentença em mais 10%, resultando no total de 20% sobre o valor da condenação, como claramente consta em sua redação. Nesse sentido, as impugnações apresentadas, especialmente a da Reali Imobiliária Ltda. (ID 122021233), demonstram tentativa de rediscutir matéria já decidida, utilizando argumentos infundados, como a limitação indevida dos honorários a 11%. Tal conduta revela intuito protelatório, caracterizando-se como litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos IV e VII, do CPC. O pedido de efeito suspensivo às impugnações deve ser indeferido, pois não se demonstrou, de forma clara e objetiva, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como exige o art. 525, § 6º, do CPC. Desse modo, considerando o caráter manifestamente protelatório das impugnações, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelas requeridas Senador Pompeu Empreendimentos Imobiliários Ltda., Diagonal Empreendimentos e Engenharia Ltda. e Reali Imobiliária Ltda, bem como DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a manutenção do valor apresentado pelo exequente. Intimem-se as requeridas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento do valor devido conforme o ID 122021229, sob pena de prosseguimento da execução com a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Declarada incompetência

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAROLINE PINHEIRO FACANHA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FONTENELE PEREIRA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MAGALHAES BEZERRA LIMA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MACHADO PINHEIRO E SILVA em 14/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(39)