Execução de Título Extrajudicial 0010933-97.2015.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010933-97.2015.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: F A S BATISTA, FRANCISCO ADAILTON SILVA BATISTA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0010933-97.2015.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face de F.A.S Batista e Francisco Adailton Silva Batista em 22 de janeiro de 2015. O despacho de fl. 39 (SAJ), determinou a citação do executado, em 26 de janeiro de 2015. Conforme certidão de fl. 44 e 49 (SAJ), os executados foram devidamente citados em 12 de maio de 2015 e 22 de maio de 2015. Apenas no dia 06 de maio de 2020, o exequente requereu a penhora online de valores, via Bacenjud, a pesquisa de bens via Renajud e Infojud (fl. 55/58 - SAJ), sendo o pedido deferido na decisão de fl. 78 (SAJ). A penhora de valores, Sisbajud resultou negativa (fl. 67 - SAJ), sendo o exequente intimado em 30 de setembro de 2021 (fl. 73 - SAJ). Conforme certidão de fl. 81 (SAJ), o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora. O exequente requereu a penhora online de valores, via Bacenjud, a pesquisa de bens via Renajud e Infojud (fls. 86/89 - SAJ), sendo o pedido parcialmente deferido na decisão de fl. 90 (SAJ). Consulta sistema Renajud (fls. 91/93 - SAJ) e Infojud (fls. 99/103 - SAJ). O exequente requereu a penhora e avaliação do veículo Honda/Biz 100 Es; Placa: OSD4325 (fls.115/116), sendo o pedido deferido no despacho de fl. 117 (SAJ). Conforme certidão de fl. 124 - SAJ, não foi possível penhorar e avaliar a motocicleta, tendo em vista que o exequente informou que vendeu há seis anos. O exequente requereu a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados (fls. 129/132 - SAJ). Processo migrado em 30/08/2024 (ID 102606909). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancária é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO - EXEQUIBILIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou em sede de julgamento repetitivo o entendimento quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, a autorizar sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial - O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, consoante disposto no art. 70, do Decreto Lei 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), devendo o lapso ser contado a partir da data do vencimento do título - Deram parcial provimento ao recurso do exequente; reconhecendo, entrementes a prescrição da pretensão executiva. (TJ-MG - AC: 10000200034213001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/05/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 2015, e, até o presente momento, o exequente não obteve êxito em adotar medidas eficazes para a satisfação do débito. Apesar de a citação ter ocorrido em 12 e 22 de maio de 2015, o exequente apenas requereu medidas constritivas em 06 de maio de 2020, pedido este deferido conforme decisão constante na fl. 78 (SAJ). Entretanto, a tentativa de penhora de valores via Sisbajud resultou negativa (fl. 67 - SAJ), sendo o exequente devidamente intimado em 30 de setembro de 2021 (fl. 73 - SAJ). Além disso, conforme a certidão de fl. 81 (SAJ), o Oficial de Justiça não localizou bens passíveis de penhora. Posteriormente, o exequente renovou pedidos de pesquisa e bloqueio de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud (fls. 86/89 - SAJ), tendo o pleito sido parcialmente deferido conforme decisão de fl. 90 (SAJ). As consultas realizadas pelos sistemas Renajud (fls. 91/93 - SAJ) e Infojud (fls. 99/103 - SAJ) igualmente não lograram identificar bens que pudessem garantir o crédito exequendo. Em 2022, o exequente solicitou a penhora e avaliação do veículo Honda/Biz 100 ES, placa OSD4325 (fls. 115/116), pleito deferido no despacho de fl. 117 (SAJ). Todavia, conforme certidão de fl. 124 (SAJ), a penhora e avaliação do referido bem não puderam ser realizadas, uma vez que o veículo havia sido vendido há aproximadamente seis anos, segundo informações do próprio exequente. Assim, verifica-se que o exequente permaneceu totalmente inerte durante seis anos, sem promover diligências efetivas para satisfazer o crédito tributário. Ademais, as medidas adotadas, ainda que tardias, restaram infrutíferas, e os autos encontram-se paralisados por quase uma década, sem qualquer manifestação substancial. Diante do longo decurso temporal e da ausência de atos concretos e eficazes, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. Vejamos jurisprudência nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PENHORA OU SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O RENAJUD retornou com resultado positivo em 16/01/2017, entretanto, até a presente data (fevereiro de 2023) não houve notícia da sua efetiva penhora ou qualquer ato que venha satisfazer o crédito perquirido advindo do referido bem, ou seja, pouco mais de 6 (seis) anos após a constrição judicial.. II - a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente. Entretanto, o veículo objeto da constrição judicial não restou penhorado ou, se o foi, não há noticias de sua alienação. Assim, não é razoável entender que a mera existência de constrição judicial, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução imprescritível. (TJ-MT - AC: 00010616620088110022, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional previsto para pretensão deduzida em juízo, deve ser mantida a sentença que acolhe a prescrição intercorrente, extinguindo o processo. O entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso no lapso prescricional, ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso quando o autor, após a propositura, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. (TJ-MT - APL: 00238514020158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2018) Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão ânua. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Além disso, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito (competência que cabe ao requerente), bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Salienta-se que o exequente foi devidamente intimado. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR EXEQUENTE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação à prescrição intercorrente, é certo que a mesma trata-se da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. No presente caso, o título executado consubstancia-se em nota promissória, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) que estipula o período de 3 anos, a contar da data de vencimento do título, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 3. Na hipótese, o exequente permaneceu inerte pelo período de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, demonstrando total desinteresse no andamento do feito, eis que não manifestou nos autos uma vez sequer nesse interregno, de forma que se mostra forçoso concluir que a paralisação do processo se deu por exclusiva culpa do exequente. Portanto, verificada a paralisação do processo por desídia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, no caso, 03 (três) anos, resta operada a prescrição intercorrente. 4. Com efeito, diferente do alegado pelo apelante, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0029376-43.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/02/2020, DJe 28/02/2020 17:12:10) (TJ-TO - AC: 00293764320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/02/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Banco não promove qualquer diligência efetiva para a satisfação do crédito pretendido, limitando-se a pleitear pesquisas nos sistemas conveniados reiteradas vezes, sem qualquer resultado prático; a realizar pedidos de expedição de ofícios genéricos para plataformas digitais, sem comprovação de que os devedores efetivamente as utilizassem; ou, até mesmo, a pedir a penhora de bem de terceiro estranho ao processo, não se cogita em aplicação do princípio da cooperação para afastar a prescrição intercorrente devidamente reconhecida. 2. Segundo o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo objetivo é a preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual. Salienta-se que a manutenção do processo por prazo indefinido afrontaria os princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07023772920178070003 1643488, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) Por tanto, nota-se que a execução foi iniciada em 2015, estando em tramitação há 10 anos, sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, 22 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

23/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de F A S BATISTA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAILTON SILVA BATISTA em 23/05/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 25/04/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 144743907

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144743907

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)