Monitória 0202254-19.2023.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0202254-19.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 19:30

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:30

Transitado em Julgado em 07/03/2025

17/04/2025, 19:30

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134470817

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202254-19.2023.8.06.0064. AUTOR: ATN TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REU: MIDIA NET TELECOM LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ATN TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de MIDIA NET TELECOM LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114507412/114507415). 3. Foi ordenando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 114505562); alvitre que foi cumprido pela parte demandante (ID 114507417 e 114507419). 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114507376). 5. O mandado de citação e pagamento (ID 114507380) restou infrutífero (ID 114507383). 6. Instada a se manifestar (ID 114507386), a promovente informou um novo endereço pugnando pela citação da parte adversa (ID 114507397). 7. Este Juízo ordenou a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 114507399). 8. A demandante recolheu parcialmente as custas intermediárias (ID 114507421), e foi determinada sua intimação para complementar o recolhimento (ID 114507407). 9. A parte autora recolheu, mais uma vez, de forma parcial as custas intermediárias (ID 114507423), e este Juízo ordenou, pela última vez, a intimação da promovente para complementar o recolhimento das custas intermediárias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 133009222). 10. A parte requerente se manifestou requerendo a inclusão do sócio no polo passivo da ação, pugnando por sua citação (ID 134385977). 11. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 14. Ressalte-se que a parte autora indicou o endereço ao ID 114507397, e após diversas vezes intimada para recolher as custas e, posteriormente complementar o recolhimento (IDs 114507400, 114507406 e 7811986), se manifestou somente indicando endereço já informado nos autos (ID 134385977). 15. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 133009222, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114507417 e 114507419). Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134470817

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470817

07/02/2025, 08:50

Juntada de certidão

07/02/2025, 08:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2025, 19:11

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 18:22

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133009222

24/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 08:50

Sentença

•06/02/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0202254-19.2023.8.06.0064. AUTOR: ATN TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REU: MIDIA NET TELECOM LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. ATN TELECOM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI alvitrou AÇÃO MONITÓRIA em face de MIDIA NET TELECOM LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114507412/114507415). 3. Foi ordenando a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 114505562); alvitre que foi cumprido pela parte demandante (ID 114507417 e 114507419). 4. Este Juízo determinou a expedição de mandado de citação e pagamento (ID 114507376). 5. O mandado de citação e pagamento (ID 114507380) restou infrutífero (ID 114507383). 6. Instada a se manifestar (ID 114507386), a promovente informou um novo endereço pugnando pela citação da parte adversa (ID 114507397). 7. Este Juízo ordenou a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 114507399). 8. A demandante recolheu parcialmente as custas intermediárias (ID 114507421), e foi determinada sua intimação para complementar o recolhimento (ID 114507407). 9. A parte autora recolheu, mais uma vez, de forma parcial as custas intermediárias (ID 114507423), e este Juízo ordenou, pela última vez, a intimação da promovente para complementar o recolhimento das custas intermediárias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 133009222). 10. A parte requerente se manifestou requerendo a inclusão do sócio no polo passivo da ação, pugnando por sua citação (ID 134385977). 11. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 13. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à expedição de carta precatória e diligência do Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 14. Ressalte-se que a parte autora indicou o endereço ao ID 114507397, e após diversas vezes intimada para recolher as custas e, posteriormente complementar o recolhimento (IDs 114507400, 114507406 e 7811986), se manifestou somente indicando endereço já informado nos autos (ID 134385977). 15. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 133009222, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 16. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114507417 e 114507419). Sem honorários advocatícios. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

10/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO AMARAL em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134470817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134470817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134470817

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133009222

Todas as movimentações(70)