Cumprimento de sentença 0051942-54.2016.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051942-54.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLA YASMIN DA SILVA SOUZA, JANAINA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ, MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051942-54.2016.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Oncológico] Processos Associados: [] Vistos hoje. Trata-se de pedido de atualização de débito apresentado pela parte exequente. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, ao apresentar o pedido de atualização, utilizou como índice de correção o INPC. No entanto, considerando que o débito em questão se refere a honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, necessário adequar o índice de correção monetária, conforme disposição da Emenda Constitucional n° 113/2021. Senão vejamos: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EC 113/2021. SELIC. 1. O IPCA-E é o índice de correção monetária aplicável na atualização dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. 2. No entanto, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, após 09/12/2021, deve ser aplicada a SELIC à correção das condenações da Fazenda, independentemente de sua natureza. (TRF-4 - AI: 50127777420234040000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de atualização, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária até 09/12/2021, e a SELIC a partir de então. Intimem-se. Crato, 20 de março de 2025 Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203056630

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203056630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLA YASMIN DA SILVA SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RENATO DE SOUSA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DE SOUSA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201279685

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