Execução de Título Extrajudicial 0001004-65.2000.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001004-65.2000.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:39

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:38

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:24

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140960565

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140960565

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA LURDES DA SILVA LOBO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] Processo nº 0001004-65.2000.8.06.0055 intime-se a parte recorrida para manifestar-se, no prazo legal, acerca do recurso interposto pela parte apelante. Caso necessário, intime-se antecipadamente a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. Canindé/CE, 20 de março de 2025. WELLINGTON CARVALHO DE ANDRADE Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140960565

20/03/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 15:43

Desentranhado o documento

20/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:47

Juntada de Petição de apelação

14/02/2025, 20:09

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132757565

24/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:46

Sentença

•20/01/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0001004-65.2000.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA LURDES DA SILVA LOBO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial (cédula de crédito industrial) ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Maria de Lurdes da Silva Lobo-ME, na data de 11/06/2001. Nas fls. 70/71, há certidão atestando que a parte executada foi citada em 20/06/2002. Na mesma data, o Oficial de Justiça certificou a penhora de alguns bens móveis (maquinários). Apenas no ano de 2023, à fl. 292, o exequente requereu a realização de hasta pública. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito industrial é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genébra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1741068 CE 2018/0112694-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) Na hipótese, a execução foi protocolada em 2001 e até a presente data, o exequente não logrou êxito em diligenciar para satisfazer o débito. A despeito da penhora efetivada em 2002, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu aos atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 22 (vinte e dois) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido.3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação emhonorários.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA AAÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJ-RS - APL: 50013768220218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis par tanto no período total de seis anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. In casu, verifica-se que desde o início do decurso do prazo quinquenal para incidência da prescrição, em outubro de 2010, com ciência da não localização do devedor, até a citação por edital ocorrida em abril de 2019, houve a superação do período de seis anos (um ano de suspensão somado a cinco anos de prescrição) a que alude o art. 40 da Lei n. 6.830/80, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. Assim, o processo seguiu entre 2011 e 2019 sem que houvesse sucesso na constrição de patrimônio do executado, sequer havendo sua correta localização, revelando verdadeiro cenário de inércia no sentido do que preconizado jurisprudencialmente, no sentido da ineficácia das medidas a fim de satisfazer o crédito. Com efeito, não se pode entender como diligência útil a mera reiteração de expedição de cartas AR ou mesmo a tentativa de chegar ao patrimônio do executado, sem ter havido êxito em efetivar a penhora de bens ou o parcelamento do débito, advindo daí a caracterização da inércia que conduz ao reconhecimento da prescrição. A inércia depende da inexistência de diligências aptas a atingir o patrimônio do executado. Outrossim, não é aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A execução fiscal que não surte efeito, ao longo de mais de dez anos, não se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo de justiça, mas pela inércia do ente municipal em ações aptas à concretização da execução, motivo que afasta a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito executivo, restando prejudicadas a apelação e, por consequência, os próprios embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários no feito executivo, diante do princípio da causalidade, assim como não incidem custas, na forma do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse particular, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RESTANDO PREJUDICADOS A APELAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50055771320198210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-10-2022) Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão ânua. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Por fim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelos reiterados pedidos de suspensão do feito e diligências incapazes de efetivar a satisfação do crédito exequendo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS REITERADOS DE SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS. INÉRCIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de prescrição intercorrente, o prazo prescricional inicia-se a partir do transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, independentemente do despacho que ordena o arquivamento provisório, tendo em vista que a decorrência desse prazo é automática - Essa modalidade de prescrição deve ser decretada se, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco (5) anos à conta do exequente - Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, fica configurada a prescrição intercorrente - A inércia da Fazenda Pública, caracterizada por reiterados pedidos de suspensão do feito e diligências incapazes de efetivar a satisfação do crédito exequendo, acarreta o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10111100023485001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) Além disso, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito (competência que cabe ao requerente), bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Salienta-se que o exequente foi devidamente intimado (ID 102837115/102837114), porém, o prazo decorreu sem manifestação (ID 102837117). Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR EXEQUENTE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com relação à prescrição intercorrente, é certo que a mesma trata-se da perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. No presente caso, o título executado consubstancia-se em nota promissória, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) que estipula o período de 3 anos, a contar da data de vencimento do título, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 3. Na hipótese, o exequente permaneceu inerte pelo período de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, demonstrando total desinteresse no andamento do feito, eis que não manifestou nos autos uma vez sequer nesse interregno, de forma que se mostra forçoso concluir que a paralisação do processo se deu por exclusiva culpa do exequente. Portanto, verificada a paralisação do processo por desídia do autor por prazo superior ao da prescrição da pretensão, no caso, 03 (três) anos, resta operada a prescrição intercorrente. 4. Com efeito, diferente do alegado pelo apelante, consoante a jurisprudência moderna do STJ, nos casos de prescrição intercorrente, para a determinação de extinção do feito, não se faz necessária a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0029376-43.2019.8.27.0000, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/02/2020, DJe 28/02/2020 17:12:10) (TJ-TO - AC: 00293764320198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/02/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Banco não promove qualquer diligência efetiva para a satisfação do crédito pretendido, limitando-se a pleitear pesquisas nos sistemas conveniados reiteradas vezes, sem qualquer resultado prático; a realizar pedidos de expedição de ofícios genéricos para plataformas digitais, sem comprovação de que os devedores efetivamente as utilizassem; ou, até mesmo, a pedir a penhora de bem de terceiro estranho ao processo, não se cogita em aplicação do princípio da cooperação para afastar a prescrição intercorrente devidamente reconhecida. 2. Segundo o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo objetivo é a preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual. Salienta-se que a manutenção do processo por prazo indefinido afrontaria os princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07023772920178070003 1643488, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Canindé, 20 de janeiro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

23/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140960565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140960565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140960565

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132757565

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