Procedimento Comum Cível 0200779-49.2023.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200779-49.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 22:41

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 13:49

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132881331

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] P Processo nº: 0200779-49.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. No ID n° 131405114 as partes informam que celebraram acordo, assim, requereram a homologação da transação e a extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Em análise do acordo entabulado, não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Isso posto, ante às considerações supra, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no ID n° 131405114, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em relação às referidas partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas (art. 90, §3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado em virtude da resolução consensual da demanda e da ausência de interesse recursal. Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132881331

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132881331

22/01/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 17:31

Juntada de Certidão

22/01/2025, 17:31

Processo Reativado

22/01/2025, 17:28

Homologada a Transação

21/01/2025, 15:31

Juntada de ato ordinatório

21/01/2025, 11:11

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:56

Juntada de certidão

17/01/2025, 09:01

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 17:33

Sentença

•21/01/2025, 15:31

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 132881331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132881331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132881331

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Homologada a Transação

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)