Procedimento Comum Cível 0205014-83.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205014-83.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 11:43

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 11:43

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:21

Decorrido prazo de JESUS DIEGO RODRIGUES TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:21

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 133045038

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JESUS DIEGO RODRIGUES TEIXEIRA e outros Requerido: Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205014-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Espólio de José Rubens Lins Teixeira em face da CAIXA Seguradora S/A, todos devidamente qualificados nos autos. É o relato. Decido. A presente demanda movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois a CEF é uma empresa pública federal. Em que pese as alegações da parte autora de que a competência seria da Justiça Estadual, tenho que o Seguro DPVAT, criado com o objetivo de garantir a indenização às vítimas de acidentes de trânsito, tem uma característica particular: trata-se de uma política pública de abrangência nacional, regulamentada por normas federais, e administrada por um órgão federal, no caso, a Caixa Econômica Federal. A própria CEF, ao atuar como gestora do DPVAT, desempenha atividades vinculadas diretamente ao poder público federal, ou seja, a execução do seguro está sob a égide do direito administrativo federal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133045038

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133045038

22/01/2025, 17:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/01/2025, 17:48

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:33

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 22:28

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0882/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

19/09/2024, 21:14

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 11:55

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , INTIMAR parte autora para replica, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2024, 11:53

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JESUS DIEGO RODRIGUES TEIXEIRA e outros Requerido: Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205014-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, DPVAT] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Espólio de José Rubens Lins Teixeira em face da CAIXA Seguradora S/A, todos devidamente qualificados nos autos. É o relato. Decido. A presente demanda movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois a CEF é uma empresa pública federal. Em que pese as alegações da parte autora de que a competência seria da Justiça Estadual, tenho que o Seguro DPVAT, criado com o objetivo de garantir a indenização às vítimas de acidentes de trânsito, tem uma característica particular: trata-se de uma política pública de abrangência nacional, regulamentada por normas federais, e administrada por um órgão federal, no caso, a Caixa Econômica Federal. A própria CEF, ao atuar como gestora do DPVAT, desempenha atividades vinculadas diretamente ao poder público federal, ou seja, a execução do seguro está sob a égide do direito administrativo federal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Expedientes Necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de GISELE APARECIDA TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DIEGO RODRIGUES TEIXEIRA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 133045038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133045038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133045038

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0882/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , INTIMAR parte autora para replica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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