Monitória 0205419-22.2024.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0205419-22.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 11:44

Juntada de Certidão

17/02/2025, 11:44

Decorrido prazo de SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:25

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 133045308

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME Requerido: JOSE EDMAR GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205419-22.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [MONITÓRIA] Trata-se de Ação Monitória proposta por SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em face do JOSE EDMAR GOMES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 110090229, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência ou requerer o parcelamento do recolhimento das custas processuais. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. Intimada novamente para proceder com o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a determinação contida no despacho de Nº 110090229, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência ou requerer o parcelamento do recolhimento das custas processuais, por duas vezes. O art. 290 do CPC dispõe o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É caso, portanto, de cancelamento da distribuição deste feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 321 e 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133045308

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133045308

22/01/2025, 17:48

Indeferida a petição inicial

22/01/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 16:02

Decorrido prazo de SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:42

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 14:52

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:18

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0987/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 20:51

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 02:42

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME Requerido: JOSE EDMAR GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0205419-22.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [MONITÓRIA] Trata-se de Ação Monitória proposta por SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em face do JOSE EDMAR GOMES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No despacho de id. Nº 110090229, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência ou requerer o parcelamento do recolhimento das custas processuais. Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. Intimada novamente para proceder com o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, a determinação contida no despacho de Nº 110090229, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua hipossuficiência ou requerer o parcelamento do recolhimento das custas processuais, por duas vezes. O art. 290 do CPC dispõe o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É caso, portanto, de cancelamento da distribuição deste feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 321 e 290 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 133045308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133045308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133045308

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0987/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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