Monitória 0232848-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0232848-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:02

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 09:02

Juntada de Certidão

24/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:00

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134464667

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0232848-74.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA REU: FORTLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DO CEARÁ - SICOOB-CEARÁ em face de FORTLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de citação da parte promovida (ID 122753860), razão pela qual o despacho de (ID 133054657), determinou a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O promovente, embora intimado, deixou o prazo decorrer in albis em 31/01/2025. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazos indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não manifestação sobre a certidão do meirinho de ID 122753860, requerendo o que entender de direito, a parte autora nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal da promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). (gn) Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Ante o exposto, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Condeno a promovente às custas devidas até esta data, se houver. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica a demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134464667

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134464667

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134464667

03/02/2025, 13:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/02/2025, 13:13

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 05:28

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133054657

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 13:13

Despacho

•22/01/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0232848-74.2024.8.06.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA REU: FORTLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DO CEARÁ - SICOOB-CEARÁ em face de FORTLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de citação da parte promovida (ID 122753860), razão pela qual o despacho de (ID 133054657), determinou a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O promovente, embora intimado, deixou o prazo decorrer in albis em 31/01/2025. É o relatório. Passo a decidir. Para o regular prosseguimento da ação, faz-se necessário que a autora, ao ser demandada pelo juízo, promova os atos que lhes são pertinentes, no modo e no prazos indicados. No caso em tela, mesmo advertida sobre a extinção do feito sem análise meritória em caso de não manifestação sobre a certidão do meirinho de ID 122753860, requerendo o que entender de direito, a parte autora nada apresentou ou requereu. Importante destacar que, a priori, é da parte requerente o ônus de promover a citação do demandado, que, por sua vez, constitui pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, a ausência de citação enseja a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ato contínuo, importante destacar que a extinção em apreço prescinde da intimação pessoal da promovente, uma vez que tal medida somente é exigida nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Nesse sentido, entende o TJ/CE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). (gn) Neste diapasão, não tendo a autora cumprido o seu dever legal, não pode o Estado, por meio do Poder Judiciário, ser responsabilizado pela inércia da parte que não se mostrou preocupada com a efetivação a tutela jurisdicional, deixando de promover o impulso processual, bem como não acompanhando o andamento processual, as intimações que ao seu patrono foram endereçadas. Ante o exposto, considerando que, mesmo após intimação, não foram adotadas as medidas requisitas por este Juízo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito. Condeno a promovente às custas devidas até esta data, se houver. Sem honorários, visto que a relação processual ainda não foi formada. Fica a demandante ciente, desde já, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, isto é, fora das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do mesmo diploma processual. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025. Documento: 134464667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134464667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134464667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134464667

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133054657

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