Procedimento Comum Cível 0245708-15.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2021

Valor da Causa

R$ 112.749,35

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARIA ZUILA DE SANTANA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGÃO

OAB/CE 34535·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO QUEZADO SANTOS

OAB/CE 36159·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MARIA ZUILA DE SANTANA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199128541

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199128541

27/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199128541

24/04/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:04

Juntada de despacho

10/03/2026, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 16:38

Alterado o assunto processual

25/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 11:27

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183653167

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183653167

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183653167

19/11/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 14:35

Todas as movimentações(81)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199128541

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199128541

27/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199128541

24/04/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 14:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:48

09/04/2026, 14:24

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:04

Juntada de despacho

10/03/2026, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2025, 16:38

Alterado o assunto processual

25/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

25/11/2025, 11:27

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183653167

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183653167

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183653167

19/11/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 14:35

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:49

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2025, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2025. Documento: 175699547

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175699547

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175699547

25/09/2025, 15:19

Declarada decadência ou prescrição

24/09/2025, 13:22

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de MARIA ZUILA DE SANTANA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:44

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 131001988

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZUILA DE SANTANA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0245708-15.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [PASEP] Autor Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, determinou a suspensão de todos os processos, sejam eles individuais ou coletivos, que tratem da controvérsia acerca do ônus probatório relacionado aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. A referida decisão encontra fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e foi expressamente vinculada aos Recursos Especiais de números 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300 STJ). A questão jurídica alcançada pela afetação constitui matéria controvertida no presente litígio, sendo imperativo o sobrestamento imediato do feito, em estrita observância à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Suspenda-se o curso do feito. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 22 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZUILA DE SANTANA Réu REU: BANCO DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0245708-15.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [PASEP] Autor Vistos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em 16 de dezembro de 2024, determinou a suspensão de todos os processos, sejam eles individuais ou coletivos, que tratem da controvérsia acerca do ônus probatório relacionado aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. A referida decisão encontra fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e foi expressamente vinculada aos Recursos Especiais de números 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 (Tema 1300 STJ). A questão jurídica alcançada pela afetação constitui matéria controvertida no presente litígio, sendo imperativo o sobrestamento imediato do feito, em estrita observância à ordem emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Suspenda-se o curso do feito. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 22 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 131001988

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131001988

22/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131001988

22/01/2025, 15:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

22/01/2025, 15:53

Conclusos para decisão

13/11/2024, 19:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/11/2024, 18:46

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:48

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que foi realizada a atualizacao do advogado Nei Calderon, no cadastro do SAJ, como novo procurador da parte requerida.

16/06/2023, 17:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538996-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 13:25

30/11/2022, 13:32

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0576/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871

24/06/2022, 19:13

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 01:44

Mov. [42] - Documento Analisado

22/06/2022, 17:08

Mov. [41] - Força maior | A vista disso, considerando que o presente processo possui essa qualidade, determino a sua SUSPENSAO ate a resolucao da demanda repetitiva. Intimem-se.

16/06/2022, 07:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02152311-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/06/2022 13:35

09/06/2022, 13:43

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0479/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849

23/05/2022, 20:38

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0479/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Francisca Suely de Sousa Aragao (OAB 34535/CE), Carlos Augusto Quezado Santos (OAB 36159/CE)

20/05/2022, 10:34

Mov. [37] - Documento Analisado

20/05/2022, 10:18

Mov. [36] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

18/05/2022, 22:05

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/02/2022, 21:21

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

28/10/2021, 19:50

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02392120-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/10/2021 11:37

25/10/2021, 13:19

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

07/10/2021, 08:38

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

07/10/2021, 08:37

Mov. [30] - Documento

07/10/2021, 08:35

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02349464-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/10/2021 15:31

04/10/2021, 15:47

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02342072-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2021 09:52

30/09/2021, 10:21

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0350/2021 Data da Publicacao: 09/09/2021 Numero do Diario: 2691

09/09/2021, 01:04

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2021, 01:39

Mov. [25] - Documento Analisado

03/09/2021, 15:17

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 12:37

Mov. [23] - Certidão emitida

28/08/2021, 14:06

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

28/08/2021, 14:06

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02261363-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/08/2021 18:48

23/08/2021, 19:06

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0299/2021 Data da Publicacao: 16/08/2021 Numero do Diario: 2674

13/08/2021, 19:45

Mov. [19] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/08/2021, 23:37

Mov. [18] - Certidão emitida

12/08/2021, 13:19

Mov. [17] - Certidão emitida

12/08/2021, 11:59

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2021, 11:35

Mov. [15] - Expedição de Carta

12/08/2021, 11:01

Mov. [14] - Expedição de Carta

12/08/2021, 10:55

Mov. [13] - Documento Analisado

12/08/2021, 09:59

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 15:22

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/10/2021 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente

11/08/2021, 10:59

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/08/2021, 12:13

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 12:13

Mov. [8] - Conclusão

04/08/2021, 19:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02176879-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/07/2021 09:55

13/07/2021, 10:25

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0250/2021 Data da Publicacao: 12/07/2021 Numero do Diario: 2649

09/07/2021, 19:38

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2021, 01:35

Mov. [4] - Documento Analisado

07/07/2021, 11:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2021, 21:32

Mov. [2] - Conclusão

06/07/2021, 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2021, 18:20

Despacho

•17/12/2025, 19:30

Despacho

•26/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 15:19

Sentença

•24/09/2025, 13:22

Decisão

•22/01/2025, 15:53

Interlocutória

•16/06/2022, 07:31

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 22:05

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 08:35

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:22

Interlocutória

•06/08/2021, 12:13

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/04/2026, 14:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 17:48

Despacho

•17/12/2025, 19:30

Despacho

•26/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 14:36

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 15:19

Sentença

•24/09/2025, 13:22

Decisão

•22/01/2025, 15:53

Interlocutória

•16/06/2022, 07:31

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 22:05

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 08:35

Ata de Audiência (Outras)

•07/10/2021, 08:35

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 15:22

Interlocutória

•06/08/2021, 12:13

Interlocutória

•06/07/2021, 21:32