Monitória 0268397-48.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0268397-48.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0268397-48.2024.8.06.0001. AUTOR: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REU: FRANCISCO CLEBER SEVERINO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " A pretensão autoral visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitoria é pertinente (CPC, art. 700). Intimação - 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento do valor apontado na exordial, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se nesse mandado que nesse prazo, o réu reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, acrescido de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, computando-se a correção monetária e os juros de um por cento ao mês (CPC, arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas e os honorários serão em 5% do valor da causa (CPC, art. 701, caput). A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6.º). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo" (CPC, art. 701, § 2º). Após a comprovação do pagamento das custas referente às diligências de Oficiais de Justiça, expeça-se o respectivo mandado. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do autor, certifique-se e proceda-se com a intimação de seu representante legal, no endereço constante nos autos, para cumprir o acima determinado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Expedientes necessários. ". ID 119008732. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184677383

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 184677383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184677383

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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