Procedimento Comum Cível 3000458-77.2024.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000458-77.2024.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 17:41

Transitado em Julgado em 12/12/2024

05/02/2025, 17:41

Juntada de Certidão

05/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 128017996

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA BATISTA DE SOUSA Réu/Promovido: REU: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000458-77.2024.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Reintegração ou Readmissão] Autor/Promovente: Vistos. Luciana Batista de Sousa ingressou com ação de reintegração em face do Município de Barroquinha. As partes acordaram, em audiência de conciliação, que a municipalidade reintegrará a parte autora ao cargo público sem direito ao recebimento de valor pelo período não trabalhado. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, com poderes para isto, celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. Int. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 128017996

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128017996

22/01/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:38

Homologada a Transação

12/12/2024, 11:42

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:43

Juntada de ata de audiência de conciliação

03/10/2024, 09:43

Documentos

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 16:38

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONNY ARAUJO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2025. Documento: 128017996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 128017996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128017996

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de ata de audiência de conciliação

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