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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.800,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

JOSE ALBERTO LIMA BARBOSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200568096

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200568096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200568096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200568096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200568096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200568096

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de Réplica

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEMAR SILVA DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de JOSE CLOVES ALVES DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)