Cumprimento de sentença 3003484-53.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 3003484-53.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: S. D. S. B., ROBENIA DE SOUSA CRUZ REQUERIDO: HAPVIDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3003484-53.2025.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Intime-se a parte executada, por seus advogados via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagar voluntariamente a dívida apontada na petição Id 132707256, devidamente atualizado, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Advirta-a que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, alegando as matérias elencadas no art. 525 do CPC, ressaltando que a apresentação de impugnação não impede a prática de atos executivos. Informe-a ainda que se alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da Impugnação. Caso não ocorra o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, em seguida, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), mais honorários também de 10% (dez) sobre o valor da execução (art. 523, §2º, CPC). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Visando à desburocratização das atividades e à efetividade na prestação jurisdicional, evitando-se a repetição de trabalhos, a supervisão do gabinete deverá garantir o cumprimento das determinações acima deliberadas perante a SEJUD 1º GRAU por meio de ato ordinatorio (Provimento n°. 02/2021 da CGJ). Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 15/09/2025. Documento: 173906261

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173906261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173906261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173906261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173906261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173906261

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE MENESCAL GUEDES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 167772535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167772535

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)