Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013088-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013088-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ROZANIA MATOS DE SOUZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3013088-72.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Estado do Ceará em face de Rozania Matos de Souza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 18699283. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 18:56

Determinada a redistribuição dos autos

20/02/2025, 11:02

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:20

Decorrido prazo de ROZANIA MATOS DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:58

Publicado Decisão em 24/01/2025. Documento: 133005541

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROZANIA MATOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013088-72.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Padronizado] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 132950311), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 11:54