Procedimento Comum Cível 3030978-24.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3030978-24.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3030978-24.2024.8.06.0001. Autor: JOSE MAURICIO BARRETO FILHO Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Conclusos. A parte autora requereu, de forma genérica, o deferimento da gratuidade judiciária, acostando para tanto, somente, declaração de pobreza na forma da lei. Contudo, tendo por base a presente demanda, o quantum financeiro envolvido e proveito econômico a ser obtido, entendo não ser suficiente a mera alegação em declaração genérica, porquanto o estado de hipossuficiência para não recolhimento de custas sem prejuízo do próprio sustento, deve ser observada em sentido amplo, englobando todo o aspecto geral de núcleo familiar, se existente, bem como as fontes de renda do requerente. De mais a mais, o deferimento integral da gratuidade passou a ser exceção, motivo pelo qual o próprio legislador, quando da criação do CPC de 2015, dispôs do pagamento das custas processuais de forma parcelada, quando o interessado não o puder fazer de forma integral em parcela única. Ademais, o Provimento nº 02/2021, no artigo 61, inciso XVI, determina que o magistrado faça a verificação permanente sobre a cobrança de custas processuais. Nesse passo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende à inicial, para que junte: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal') e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito. O prazo conferido é preclusivo na forma legal, podendo gerar o indeferimento do pleito, conforme apregoa o artigo 223 do CPC. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168142805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168142805

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168142805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UADI FERNANDES ELIAS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161643596

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161643596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161643596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161643596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161643596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161643596

Todas as movimentações(27)