Procedimento Comum Cível 3036027-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 64.840,36

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192731944

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192731944

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192731944

10/03/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 15:34

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:25

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 12:15

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 11:42

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/10/2025, 15:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/10/2025, 12:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:49

Todas as movimentações(50)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 192731944

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 192731944

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192731944

10/03/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 15:34

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:25

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 12:15

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 11:42

Juntada de outros documentos

10/02/2026, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

29/10/2025, 15:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/10/2025, 12:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

30/04/2025, 15:33

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/04/2025, 04:42

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/03/2025, 02:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/03/2025, 01:50

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

25/03/2025, 18:49

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:21

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 133678084

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 133678084

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3036027-46.2024.8.06.0001. AUTOR: RENATA MASSARI REU: CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] designo sessão de conciliação para o dia 24/03/2025 15:20 horas, na sala virtual Cooperação 02, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/938119 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ1ODIzNWYtNzc2Mi00MTI3LTkzZDgtN2M4YmI5MjYyZGZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2202057535-87c1-44c2-8fa6-d236f0ba4dce%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 28 de janeiro de 2025 LUIZ ARTAGNAN TORRES Servidor Geral

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133678084

07/03/2025, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 19:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 15:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

28/01/2025, 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

27/01/2025, 13:14

Recebidos os autos

27/01/2025, 13:14

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/01/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia paga

24/01/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia paga

24/01/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/01/2025, 08:51

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/01/2025, 08:50

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 131681758

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3036027-46.2024.8.06.0001. Autor: RENATA MASSARI Réu: CONDOMINIO RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e outros (2) DECISÃO Versa a presente de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RENATA MASSARI em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA e HARD ROCK INTERNACIONAL E HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA, que em sede de pleito liminar na qual a parte autora requer tutela de urgência para: 1) declarar a rescisão contratual do instrumento particular objeto da presente lide; 2) a suspensão do pagamento das parcelas em aberto; 3) impedir a requerida de efetuar quaisquer restrições em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes; em face da discórdia contratual. É O BREVE RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Custas recolhidas. Perlustrando os autos verifica-se o entrave contratual advindo da intenção da parte autora rescindir o contrato particular de promessa de compra e venda de Unidade Imobiliária o Empreendimento "Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza", Studio Suites/Premium, apto 10422, bloco único, 3º andar, objeto do contrato de nº H2-09695, pelo valor de R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais), encontrando-se a parte autora em dia com suas obrigações, mediante pagamento das parcelas no valor de R$ 54.840,36, possuindo um saldo devedor de R$ 32.059,54 com parcelas no valor de 1.034,84 a serem adimplidas até o ano de 2026. Ocorre, que a data prevista para entrega era em 31/12/2022, contudo, o mesmo não foi entregue pela ré, levando a promovente a entrar em contato, oportunidade em que assinou o primeiro aditivo ao contrato, o qual estabelecia o prazo máximo para entrega o dia 29/06/2023, o que levou a autora a tomar ciência que não houve o término da parte obra. Que solicitou a resolução do contrato junto a promovida, informando seu desinteresse em manter o contrato por culpa da construtora, mas não obteve resposta satisfatória. A documentação acostada aos autos prova a contratação e o pagamento do imóvel de forma parcelada (ID 126108278). A parte autora alega que a empresa promovida vem, reiteradamente, promovendo alterações unilaterais no contrato, notadamente procedendo a dilação do prazo de conclusão da obra, em total afronta aos direitos garantidos aos seus clientes. Há de se observar que, em casos análogos, a jurisprudência tem admitido, inclusive, a devolução das parcelas já pagas, Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim sendo, se, ante a manifestação inequívoca da parte autora de que não pretende manter o contrato, pode até obter a devolução das parcelas já pagas e desta maneira, deve-se reconhecer a probabilidade do direito da autora de não manter o contrato de compra e venda do imóvel, sem prejuízo de arcar com eventual multa contratual, a ser resolvida posteriormente verificando-se a culpabilidade para a rescisão contratual. Desta maneira, mostra-se prudente no presente momento processual, para que não sejam cobradas mais parcelas após o ajuizamento da ação e nem demais encargos incidentes e a efetiva suspensão do contrato, restando demonstrado pelos fatos a probabilidade do direito autoral. Noutro ponto, em sede de cognição inicial considero presente o perigo de dano, consistente na possível inclusão do nome da parte promovente em cadastros negativos de crédito ou em cartórios de títulos e documentos para protesto, o que lhe ocasionaria agravo in re ipsa, além da probabilidade do direito invocado para fins de rescisão contratual, contudo observando em tese os regramentos contratuais e a legislação vigente afeito ao caso concreto sub examem. Ex positis, diante do que apurado em sede cognição sumária, Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] defiro a tutela provisória de urgência de forma parcial, nos termos do artigo 294 e 300 do CPC, para determinar a promovida: a) A suspensão imediatamente do contrato de número H2-09695, referente a Studio Suites/Premium, apto 10422, bloco único, 3º andar, objeto da presente lide; e, por conseguinte das cobranças das parcelas vincendas a serem cobradas por boletos bancários ou realização de reajuste das parcelas; b) Se abstenha de cobrar quaisquer encargos incidentes, bem como de lançar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em relação a tais parcelas; Ciente a ré que evitem a adoção de quaisquer meios coercitivos extrajudiciais de cobrança, tais como, exemplificativamente, protesto cartorário ou a anotação do nome da promovente em cadastros de inadimplência e, por conseguinte, a suspensão do pagamento das parcelas mensais e intermediárias vincendas, eventualmente ainda não resgatadas em virtude do presente contrato, durante todo o trâmite da presente ação e do contrato, advertindo-a de que a não observância da determinação poderá implicar em adoção de meios diretos e indiretos por parte deste Juízo para efetiva implementação da decisão. Em caso de descumprimento da ordem judicial será aplicada pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à contar do quinto dia útil da ciência do ato intimatório do representante legal da ré, noticiando a efetivação da diligência, ex vi normativos do artigo 139, inciso IV, 297 e 536, todos do Digesto Processual Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor. A multa poderá ser majorada a qualquer momento se demonstrada a sua ineficácia. Para o cumprimento da decisão, intime-se o Representante Legal das pessoas jurídicas promovidas por mandado e via postal, devendo recolher as custas das diligências. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação, que deverá ser designada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Cite-se e Intimem-se a parte promovida, por mandado, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Deve a parte ré adunar toda documentação que deu origem a relação contratual entre os litigantes e as que reportar pertinente para destrame da lide, no prazo da defesa, nos termos do artigo 341 do CPC. Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Os expedientes necessários serão providenciados pela Secretaria Judiciária (SEJUD), desde que devidamente e tempestivamente cientificada acerca da(s) data(s) da(s) audiência(s) assinalada(s) pela Central de Conciliação e Mediação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 131681758

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681758

22/01/2025, 15:53

Concedida a tutela provisória

22/01/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:05

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/11/2024, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/11/2024, 11:25

Conclusos para decisão

20/11/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

20/11/2024, 11:22

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 15:34

Despacho

•09/02/2026, 16:38

Despacho

•13/05/2025, 17:49

Ata de Audiência de Conciliação

•25/03/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:13

Decisão

•22/01/2025, 15:41

23/01/2025, 00:00