Procedimento Comum Cível 3043098-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3043098-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3043098-02.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA EDILEUZA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Liberação de Conta] Vistos e examinados. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1300 e está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, considerando a afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), onde há discussão sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior. Intime(m)-se, via imprensa oficial. Fortaleza/CE, 2025-01-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GLEYDSON SOARES VASCONCELOS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2026. Documento: 192819271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192819271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192819271

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 184111504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184111504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184111504

Todas as movimentações(33)