Tutela Antecipada Antecedente 3045614-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3045614-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3045614-92.2024.8.06.0001. REQUERENTE: TICIANY MAYANE DE CASTRO BRITO REQUERIDO: ESCOLA PEQUENOS PASSOS LTDA, FRANCISCO ERIVELTON ARAUJO, MARA JEANE HERMINIO COSTA BARROS Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] designo sessão de conciliação para o dia 18/03/2025 08:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 23 de janeiro de 2025 RAFAEL ACIOLY GOMES Servidor Geral

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TICIANY MAYANE DE CASTRO BRITO Requerido: ESCOLA PEQUENOS PASSOS LTDA e outros (2) R.h. O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a presente demanda, entendo que a tutela requestada pela parte promovente não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, haja vista que a autora busca na presente lide a tutela de devolução imediata dos valores pagos, entretanto referido pleito se confunde com mérito da demanda, qual seja a rescisão contratual com a restituição do valor pago, o que não autoriza o deferimento da tutela requestada. Portanto, por se confundi a tutela pleiteada com o mérito da demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3045614-92.2024.8.06.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, no presente momento processual, esclarecendo contudo, que acaso surjam novos fatos ou documentos nada obsta que haja a reapreciação da tutela ora indeferida. Atenta ao disposto no § 4º do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação de que trata o caput do referido artigo, determinando a remessa dos autos digitais à CEJUSC para a realização da audiência de conciliação de que trata o caput do referido artigo, devendo proceder o seu agendamento com a indicação de dia e hora. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Por força do § 9.º do referido art. 334 do CPC e tendo em vista que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", salvo quando, possuindo habilitação legal, postular em causa própria (art. 103 e parágrafo único do mesmo Código), a multa acima aplica-se ainda no caso de a parte comparecer à audiência de conciliação desacompanhada de advogado. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, contudo advirto a promovente que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CARLOS RENAN LOPES LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR FELIPE FREIRE COELHO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158086261

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158086261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158086261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158086261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158086261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158086261

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Todas as movimentações(45)