Cumprimento de sentença 0108763-75.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0108763-75.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, contra o JUIZADO ARBITRAL DO ESTADO DO CEARÁ e outros, em fase de cumprimento de sentença. O ora executado MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, no ID 127830224, alegou que houve constrição judicial sobre os proventos de sua conta salário, em virtude do que requereu o desbloqueio da penhora. É o breve relato. Preconiza o art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal...". A jurisprudência pátria tem decidido nesse sentido, isto porque não cabe ao juiz interferir na esfera legislativa, em reforma à norma, por exercer função interpretativa, exceto se existir conflito entre normas ou se essa se conflita com a Carta Política, o que não é o caso. Analisando o documento de ID 127831399, verifico que a única fonte de recurso da conta bancária do autor provem de benefícios do INSS, o qual tem natureza alimentícia, impenhorável, portanto. Destarte, acolho a postulação do ID 127830224, determinando, por conseguinte, a liberação dos valores constritos. Expedientes necessários. Fortaleza,17 de dezembro de 2024. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201319237

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201319237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201319237

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL EUGENIO GUIMARAES LIMA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO MARQUES SOBRINHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MASCHIO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES em 02/12/2025 23:59.

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