Procedimento Comum Cível 0000023-22.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2018

Valor da Causa

R$ 57.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

KENNEDY QUEIROZ SOARES

CPF

Autor

JOAQUIM AMORIM LEITAO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

KENNEDY QUEIROZ SOARES

CPF

Autor

JOAQUIM AMORIM LEITAO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA VANESSA DE ARAUJO MOUTA CESARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 09:24

Audiência Instrução cancelada para 20/08/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.

18/04/2024, 09:24

Processo Desarquivado

18/04/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 20/07/2023

25/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:25

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - KENNEDY QUEIROZ SOARES ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, visando obter benefício de prestação continuada. Narrou ser portador de COXARTROSE (CID 10-M16), aduzindo que tal configura moléstia irreversível que o sujeita à condição de deficiente físico sem condição para o trabalho. No mais aduziu substancial hipossuficiência de seu núcleo familiar, de sorte que atende aos requisitos do benefício. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que ente

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:33

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

21/03/2023, 00:03

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 09:24

Audiência Instrução cancelada para 20/08/2021 10:30 Vara Única da Comarca de Uruoca.

18/04/2024, 09:24

Processo Desarquivado

18/04/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 12:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 12:33

25/07/2023, 14:41

Juntada de Certidão

25/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2023 23:59.

21/07/2023, 04:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 08:25

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - KENNEDY QUEIROZ SOARES ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, visando obter benefício de prestação continuada. Narrou ser portador de COXARTROSE (CID 10-M16), aduzindo que tal configura moléstia irreversível que o sujeita à condição de deficiente físico sem condição para o trabalho. No mais aduziu substancial hipossuficiência de seu núcleo familiar, de sorte que atende aos requisitos do benefício. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que ente

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:33

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 14:02

Conclusos para despacho

21/03/2023, 00:03

Juntada de certidão

21/03/2023, 00:03

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/03/2023, 12:36

Mov. [106] - Certidão emitida

13/03/2023, 10:59

Mov. [105] - Mero expediente: Compulsando os autos verifico tratar-se de processo com classe judicial de competência da Fazenda Pública, desse modo, determino a redistribuição do feito para que passe a tramitar no PJe, conforme determina a Portaria nº 2304/2022 do TJCE.

01/03/2023, 21:36

Mov. [104] - Concluso para Despacho

29/11/2022, 13:59

Mov. [103] - Decurso de Prazo

29/11/2022, 13:56

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

13/10/2022, 11:25

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01802014-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/10/2022 18:34

13/10/2022, 00:54

Mov. [100] - Certidão emitida

03/10/2022, 00:14

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0322/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

24/09/2022, 00:46

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2022, 12:20

Mov. [97] - Expedição de Carta

22/09/2022, 07:44

Mov. [96] - Certidão emitida

22/09/2022, 07:40

Mov. [95] - Certidão emitida

22/09/2022, 07:36

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 14:14

Mov. [93] - Concluso para Despacho

27/05/2022, 11:46

Mov. [92] - Documento

13/05/2022, 10:44

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 09:06

Mov. [90] - Certidão emitida

13/04/2022, 16:59

Mov. [89] - Concluso para Despacho

24/02/2022, 13:51

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

24/02/2022, 13:46

Mov. [87] - Decurso de Prazo

24/02/2022, 13:46

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01800355-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 21:45

23/02/2022, 21:58

Mov. [85] - Certidão emitida

11/02/2022, 06:21

Mov. [84] - Certidão emitida

31/01/2022, 15:50

Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2021 Data da Publicação: 04/10/2021 Número do Diário: 2708

01/10/2021, 22:34

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 22:34

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 02:17

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 12:00

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 11:25

Mov. [78] - Laudo Pericial

29/09/2021, 10:52

Mov. [77] - Laudo Pericial

29/09/2021, 10:52

Mov. [76] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 11:02

Mov. [75] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 11:02

Mov. [74] - Certidão emitida

18/06/2021, 07:10

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 2627

10/06/2021, 03:50

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2021, 02:19

Mov. [71] - Certidão emitida

07/06/2021, 14:46

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 14:34

Mov. [69] - Audiência Designada: Perícia Data: 20/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

07/06/2021, 14:21

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2021, 11:05

Mov. [67] - Concluso para Despacho

11/11/2020, 14:01

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166696-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2020 10:09

17/09/2020, 10:17

Mov. [65] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca do cumprimento da(s) determinação(ões) contida(s) no Despacho de fl(s). 59.

05/08/2020, 11:40

Mov. [64] - Conclusão

04/08/2020, 19:07

Mov. [62] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [63] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [61] - Ofício

04/08/2020, 19:07

Mov. [60] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [58] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [59] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [57] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [55] - Petição

04/08/2020, 19:07

Mov. [56] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [54] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [52] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [53] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [51] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [49] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [50] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [48] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [46] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [47] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [45] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [43] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [44] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [42] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [40] - Petição

04/08/2020, 19:07

Mov. [41] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [38] - Ofício

04/08/2020, 19:07

Mov. [39] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [37] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [35] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [36] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [33] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [34] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [31] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [32] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [30] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [29] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [27] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [28] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [26] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [25] - Documento

04/08/2020, 19:07

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 05:50

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2321 Página: 963-964

20/02/2020, 12:53

Mov. [22] - Expedição de Ofício

14/02/2020, 11:54

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 11:44

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2020, 13:30

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

21/01/2020, 12:53

Mov. [19] - Recebimento

21/01/2020, 12:53

Mov. [17] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

31/01/2019, 08:23

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antônio Edilberto Oliveira Lima

28/01/2019, 12:52

Mov. [15] - Informações: RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

28/01/2019, 12:50

Mov. [13] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

28/01/2019, 12:50

Mov. [14] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

28/01/2019, 12:50

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 14/01/2019 Data da Publicação: 15/01/2019 Número do Diário: 2059 Página: 808

18/01/2019, 15:46

Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Isaias Cavalcante Filho

17/01/2019, 17:48

Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado

17/01/2019, 17:48

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2019, 11:29

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2019, 14:47

Mov. [7] - Informações: CONTESTAÇÃO

08/01/2019, 13:46

Mov. [6] - Expedição de Ofício

28/11/2018, 12:27

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2018, 09:55

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Valdecy Braga de Sousa

27/08/2018, 11:11

Mov. [2] - Recebimento

27/08/2018, 11:11

Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca

27/08/2018, 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/08/2018, 11:04

SENTENÇA

•23/05/2023, 14:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2023, 21:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2022, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/04/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2021, 11:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2020, 19:07

Todos os documentos(18)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 12:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 12:33

SENTENÇA

•23/05/2023, 14:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2023, 21:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/06/2022, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/04/2022, 09:06

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 14:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/01/2021, 11:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/08/2020, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2020, 19:07

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•21/01/2020, 13:30

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•03/10/2018, 09:55